A Câmara de Vila Real de Santo António formalizou, esta sexta-feira, 16 de Dezembro, a aquisição de 70 frações habitacionais, no âmbito do acordo de colaboração do 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que terá um investimento de quase 10 milhões de euros.
Esta medida permitirá, segundo a autarquia, a resolução de situações «específicas e urgentes» de carência habitacional de pessoas vulneráveis ou em precariedade por motivo de insolvência, de não renovação de contrato de arrendamento ou de vítimas de violência doméstica.
«Hoje é um dia histórico para Vila Real de Santo António já que a autarquia, com a colaboração do Governo, adquiriu 70 casas para 70 famílias que estariam em risco de ficar sem essas habitações. Trata-se de uma importante concretização que reflete o esforço deste executivo, da Secretaria de Estado da Habitação e do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e representa um claro compromisso para com as pessoas e com as famílias vila-realenses», afirmou Álvaro Araújo, presidente da Câmara.
O processo de aquisição integra 27 fogos afetos ao Edifício Luz do Guadiana, com um valor total de 2.983.562 euros, 15 fogos afetos ao Edifício Foz do Guadiana, com um valor total de 1.822.652,90 euros e 28 fogos afetos ao Edifico BelaVista, com um valor total de 4.061.054,49 euros.
O 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação foi assinado e homologado por Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação, Carlos Miguel, secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no passado dia 28 de Setembro, encontrando-se o município em fase de implementação da Estratégia Local de Habitação (ELH) de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº37/2018 de 4 de junho e regulamentado pela Portaria nº 230/ 2018 de 17 de Agosto.
A Estratégia Local de Habitação de Vila Real de Santo António foi aprovada pelos órgãos municipais, a 29 de Julho, e prevê um conjunto de soluções habitacionais para fazer face às carências identificadas.
A medida abrange 2139 pessoas integradas em 824 agregados familiares, numa estimativa de investimento que ronda os 107 milhões de euros, maioritariamente de promoção municipal (87 milhões de euros).
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