À segunda, foi de vez. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) deu uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) favorável, mas condicionada, ao projeto de “Aprofundamento e Alargamento do Canal de Navegação do Porto de Portimão”, para permitir a entrada de grandes navios de cruzeiro, de acordo com um documento emitido esta sexta-feira, 1 de Julho.
O Sul Informação consultou o Título Único Ambiental (TUA), onde a APA explica o porquê de, depois de pedidos de reformulação em 2020 e uma nova discussão pública em 2021, ter, agora, emitido uma declaração favorável a esta obra.
Segundo esta entidade, o «conjunto de condições», estabelecidas pela Administração dos Portos de Sines e do Algarve (proponente da obra), irá «contribuir para a minimização dos principais impactes negativos identificados».
De acordo com o documento, algumas das alterações das dragagens, face ao projeto inicial, são o facto de se transladar, cerca de 50 metros, a bacia de rotação de 500 metros de diâmetro em frente ao Cais de Comércio e Turismo, «por forma a minimizar a interferência do canal com as obras previstas no arranjo geral da Marina de Ferragudo, caso este projeto venha a ser implantado».
A isto junta-se uma «bacia de rotação de 350 metros de diâmetro no anteporto, destinada exclusivamente à desaceleração do navio e à correção do rumo após a sua entrada. Esta solução tem por objetivo minimizar os impactes sobre o património cultural, face ao projeto inicial que previa uma bacia de 500 metros a implementar numa segunda fase e que é agora eliminada».
A largura dos canais também foi reduzida, face ao projeto inicial, «com vista a minimizar o volume de dragagem a realizar no substrato rochoso e para afastar a zona de dragagem para cerca de 60 metros das muralhas do Castelo» de São João do Arade.
De acordo com a APA, após «ponderação dos benefícios e importância da concretização dos objetivos do projeto face à sua importância no contexto regional e nacional, considera-se de aceitar os impactes não mitigáveis que subsistirão, apesar da adoção de medidas de minimização».
Ainda assim, a Agência Portuguesa do Ambiente obriga a algumas condicionantes.
Caso a decisão da ação intentada no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé, ainda pendente, venha concluir pela não caducidade da Declaração de Impacte Ambiental do projeto da “Marina de Ferragudo”, o projeto do “Aprofundamento e Alargamento do Canal de Navegação do Porto de Portimão” deve «ser ajustado, de modo a assegurar a compatibilização com o projeto da “Marina de Ferragudo”, que o precede».
A Administração dos Portos de Sines e do Algarve, que fará a obra, também deve «adotar soluções que não configurem soluções de enrocamentos para a praia da Angrinha e que reduzam, de forma muito significativa, a perda da elevada área de areal».
Além disso, a solução a adotar «deve ser adequada/compatível, em termos arquiteturais, visuais e estéticos, com o valor cénico do local que é determinado pelos valores culturais, patrimoniais e paisagísticos em presença».
De resto, a empreitada não pode colocar «em causa a preservação e conservação» do Castelo de São João do Arade, Imóvel de Interesse Público.
Dado que a Bacia do Arade é rica em património subaquático, também é imposto que se garanta «a preservação e conservação do Património e da paisagem cultural existente, tendo em consideração os resultados dos trabalhos arqueológicos ainda a realizar e atendendo a uma visão conciliatória entre os vestígios arqueológicos e o projeto previsto».
«O património cultural deve ser, tanto quanto possível e em função do seu valor patrimonial, conservado in situ, para que não se degrade o seu estado de conservação. A afetação irreversível de vestígios arqueológicos implica trabalhos de escavação integral dos sítios, bem como trabalhos de conservação preventiva e curativa», explica a APA.
Esta condicionante é, de resto, uma vitória para a arqueologia subaquática.
«Nas dragagens das áreas de proteção dos sítios arqueológicos e das Áreas de Elevada Sensibilidade arqueológica, devem ser utilizadas dragas mecânicas que garantam uma observação direta dos inerte que forem dragados», adianta a APA.
Ou seja: este tipo de draga, que terá sempre um arqueólogo a bordo a acompanhar o que sai da boca da draga, destrói menos e permite parar se algo for detetado.
Desde o primeiro momento, a questão de onde iriam ser depositados os dragados foi uma das mais sensíveis. A Junta de Freguesia de Ferragudo rejeitou a deposição de areias nas suas praias.
De acordo com a APA, «a zona mais exterior da barra (maior granulometria dos sedimentos) deverá ser utilizada na alimentação da Praia Nova (Porches) e, à medida que a dragagem progride para montante, deverão ser alimentadas sucessivamente as praias Cova Redonda (Porches), Três Castelos, Amado e Careanos», todas em Portimão.
«Esta última praia deverá ser alimentada já com os sedimentos da zona mais a montante (mais finos)», lê-se no Título Único Ambiental.
«Deve-se ainda considerar que os sedimentos das antigas dragagens onde se encontram eventuais bens arqueológicos (áreas de proteção dos sítios arqueológicos e áreas de elevada sensibilidade arqueológica) também devem ser utilizados nas deposições de praia em zonas emersas caso haja compatibilidade granulométrica destes sedimentos», diz a APA.
Neste segundo período de consulta pública, que terminou a 28 de Outubro de 2021, foram recebidas 85 exposições, da Direção-Geral do Território (DGT) Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), Turismo de Portugal, Câmaras de Lagoa e Portimão, Junta de Freguesia de Ferragudo, Universidade do Algarve – CCMAR, Grémio – Associação Cultural (constituído pela IRIS – Associação Cultural, Associação Cultural Plataforma Download), Plataforma Download, Associação Cultural e Recreativa Tertúlia do Caranguejo, MARGUDO – Empreendimentos Turísticos, Marítimos e Imobiliários, S.A, Marinas de Barlavento – Empreendimentos Turísticos, S.A e 73 cidadãos.
Das 85 exposições, duas não se opõem à execução do projeto (Turismo de Portugal; Direção-Geral do Território); duas apresentam parecer favorável (Autoridade Nacional de Comunicações e um cidadão), 80 manifestam-se desfavoravelmente à concretização do projeto, evidenciando preocupação tendo em conta os impactes negativos identificados, referindo ainda que, na documentação apresentada para avaliação, referente à reformulação do projeto, persistem algumas dúvidas.
Entre essas entidades estão, por exemplo, a Câmara de Lagoa, a Junta de Freguesia de Ferragudo, a Universidade do Algarve – CCMAR, a MARGUDO – Empreendimentos Turísticos, Marítimos e Imobiliários, S.A. e a Marinas de Barlavento.
Já a Câmara de Portimão «expressa a sua preocupação e descreve algumas omissões do Estudo de Impacte Ambiental, sem se pronunciar no sentido do seu parecer ser favorável ou desfavorável à execução do projeto».
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