Os presidentes das Câmaras de Silves, Seixal, Alcácer do Sal, Avis e Vidigueira, todos eles liderados por executivos da CDU, exigiram «medidas de reforço de verbas junto do Governo no que se refere à transferência de competências para os Órgãos Municipais», numa reunião que mantiveram com a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Os cinco autarcas defendem que «a insuficiência das verbas a transferir pelo Governo nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social, colocam em causa a sustentabilidade financeira das autarquias, não garantindo o desejado reforço do serviço público nestas 3 áreas vitais para a sociedade portuguesa».
Os municípios consideram, desta forma, que é «urgente uma intervenção mais destacada da Associação Nacional de Municípios Portugueses na defesa dos Interesses do Poder Local Democrático, da sua autonomia e capacidade realizadora, bem como do serviço público e funções sociais do Estado nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social».
Esta exigência tem «em conta a necessidade de se dotar as autarquias de verbas adequadas às reais necessidades identificadas no quadro das competências transferidas».
Os autarcas também defendem que é preciso assegurar «a requalificação das centenas de escolas 2/3 e secundárias, de prever a construção de novas escolas, de garantir todo o processo legal e respetivos rácios dos trabalhadores, nomeadamente na área da educação, de serem publicadas a legislação e portarias em falta e de se garantirem procedimentos para a transferência de edificado e património».
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