O Comando Regional de Emergência e Proteção Civil do Algarve esclareceu os municípios esta quarta-feira, 4 de Maio, sobre a transferência de competências de segurança contra incêndios em edifícios para as autarquias.
A iniciativa também foi promovida pela Direção de Serviços de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
De acordo com a Lei nº50/2019, de 16 de Agosto, os técnicos das Câmaras Municipais vão assumir as competências de segurança contra incêndio, relativas a edifícios classificados na 1ª categoria de risco, após respetiva credenciação pela ANEPC.
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