A Câmara de Lagos já aprovou a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), para que este passe a cumprir as novas regras de classificação do solo previstas na lei, evitando perder o direito de se candidatar a apoios financeiros nacionais e comunitários.
A nova lei «prevê a suspensão do direito das câmaras municipais de se candidatarem a determinados apoios financeiros nacionais e comunitários e de celebrarem contratos-programa caso a conferência procedimental relativa à adequação do PDM às novas regras de classificação do solo não se realize até 31 de março do corrente ano por causa lhes seja imputável».
Desta forma, ao aprovar a proposta dentro do prazo, «o município de Lagos evita quaisquer penalizações a esse respeito».
«Para além da obrigatória diminuição de áreas urbanizáveis, a que todos os municípios estão legalmente obrigados, esta alteração do PDM de Lagos prevê, entre outros aspetos, o aperfeiçoamento do regulamento quanto às regras de relocalização e legalização de edifícios ou de localização de novos centros eletroprodutores, que passam a ter a zona de serra como área prioritária de instalação», segundo a Câmara de Lagos.
Na sequência desta decisão, tomada na última Reunião de Câmara, o município pediu à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve «a recolha dos diferentes pareceres das entidades externas que têm de se pronunciar sobre a proposta, garantindo assim o cumprimento do prazo fixado no regime dos instrumentos de gestão territorial para a realização da conferência procedimental».
Depois de recolhidos os pareceres será elaborada a proposta final de alteração do PDM, «que será sujeita a um período de discussão pública e só depois à apreciação e aprovação pela Assembleia Municipal».
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