O primeiro-ministro afirmou esta quinta-feira, 6 de Janeiro, que está em curso com as autarquias a ampliação do voto antecipado e salientou a necessidade de segurança jurídica e também consenso político sobre as condições de votação de cidadãos em isolamento.
Estas posições foram transmitidas por António Costa no final da reunião do Conselho de Ministros, depois de questionado sobre a questão do exercício do direito de voto de cidadãos que se encontrarem em isolamento por causa da Covid-19.
«É preciso segurança jurídica e assegurar a absoluta transparência do ato eleitoral», respondeu o líder do executivo, dizendo depois que, precisamente, para garantir esses princípios o Governo solicitou com caráter de urgência ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) um parecer.
«Queremos que fique claro em que condições, ou se em alguma condição é suscetível da limitação do direito de voto pelo facto de haver isolamento profilático, seja de coabitantes, seja de pessoas que estejam infetadas», disse.
António Costa adiantou que o seu executivo está a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para aumentar o mais possível o número de mesas para o voto antecipado, que pode ser exercido no dia 23.
«A ministra da Administração Interna [Francisca Van Dunem] vai também promover uma reunião com os partidos representados na Assembleia da República, tendo em vista ver em concreto qual é a melhor forma de nos organizarmos para que quem estiver isolado, desde logo os que estão só isolados por serem coabitantes», declarou.
A seguir, António Costa mencionou também os cidadãos que, estando infetados, possam eventualmente exercer o direito de voto presencialmente em condições de segurança para os próprios e para os outros.
«Uma medida que vamos ainda tomar também priorizar a administração da dose de reforço [contra a covid-19] a todos os cidadãos que vão cumprir o seu dever cívico de integrarem mesas de voto. Queremos que estejam mais protegidos no momento da eleição. Essas vão ser pessoas que vão estar a interagir intensamente ao longo do dia seguramente com muitos milhões de cidadãos», alegou.
Na conferência de imprensa, o primeiro-ministro assinalou também as limitações atualmente existentes ao abrigo da Constituição da República, nomeadamente em matéria de hipotéticas mudanças ao nível da lei eleitoral.
António Costa indicou que a lei eleitoral portuguesa regulamenta ao pormenor todo o processo eleitoral, até o horário de funcionamento das mesas de voto.
«Há soluções interessantes que têm sido avançadas, mas que, infelizmente, o Governo não pode adotar e, aparentemente, a Assembleia da República também não pode, designadamente em relação à ideia de se prolongar por duas horas o funcionamento das mesas de voto», argumentou.
Para António Costa, ao Governo cabe «tudo fazer para, no quadro da lei, assegurar dois objetivos. Todas as pessoas possam exercer o seu direito de voto; garantir simultaneamente que todos aqueles que exercem o direito de voto o fazem em segurança e que não deixarão de votar por terem receio de contaminação».
«Temos de criar todas as condições possíveis para que se exerça em liberdade o direito de voto e que todos aqueles que vão votar o possam fazer em segurança e não tenham receio de ao ir votar poderem ser contaminados», frisou.
Neste ponto, o líder do executivo também procurou dar uma interpretação mais adequada aos cálculos puramente matemáticos sobre o número de cidadãos que poderão estar em isolamento por causa da Covid-19 na última semana de Janeiro.
«Também estou convencido de que com a nova norma da Direção-Geral da Saúde (DGS) haverá menos pessoas em risco de isolamento do que os números daquele modelo matemático» apresentado na quarta-feira na reunião do Infarmed.
Esse modelo, de acordo com o primeiro-ministro, «não é uma previsão do que vai acontecer, mas a aplicação de um modelo matemático com três cenários».
«Convém todos mantermos a serenidade relativamente a isto, embora, obviamente, temos todos de trabalhar, porque creio que é um interesse comum de todos garantir as melhores condições possíveis de participação no ato eleitoral», concluiu.
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