O concurso para a elaboração da alteração ao Plano Diretor Municipal de Lagos vai ser lançado, depois da Câmara lacobrigense ter aprovado os termos de referência deste procedimento, que visa adequar o PDM às novas regras de classificação e qualificação do solo.
A decisão, lembrou a autarquia, «foi precedida de um período de participação pública preventiva, decorrido entre 29 de Julho e 18 de Agosto, e da ponderação das participações registadas».
A alteração ao principal instrumento de ordenamento do território a nível concelhio decorre da «obrigatoriedade de adequar, até 31 de Dezembro de 2022, o PDM à legislação vigente, incluindo as novas regras de classificação e qualificação do solo definidas na Lei de BasesGerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e no Regulamento Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)», explicou a Câmara de Lagos.
«Os diplomas acima referidos vieram instituir os critérios da mencionada classificação, mas também reclassificação do solo, assim como os critérios de qualificação e as categorias de solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, determinando o fim das categorias de solo urbanizável e solo programável, passando a existir apenas as categorias de solo urbano e solo rústico», acrescentou.
Esta alteração «não mudará a estratégia de ordenamento do território contida no PDM de Lagos, o qual está em vigor desde 1 de Setembro de 2015».
Comentários