Lagoa já aprovou a Operação de Reabilitação Urbana da cidade e o Regulamento do Programa Municipal de incentivo e apoio à reabilitação urbana, nas suas ARU (Áreas de Reabilitação Urbana).
Com a aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), na Assembleia Municipal de Lagoa, realizada dia 15 de Setembro, o Município concretiza a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a cidade de Lagoa, um importante instrumento de gestão da política pública de reabilitação e regeneração da cidade, em que o Município assume um perfil abrangente que conjuga lógicas de intervenção tão distintas como as de regulador, investidor, dinamizador e facilitador.
Assente em quatro eixos estratégicos, o PERU cidade de Lagoa, tem como objetivos «salvaguardar e valorizar o património, através da reabilitação sustentável, de uma gestão urbanística integrada e da capacitação, reconhecimento e divulgação do património excecional existente».
Outros objetivos são «aumentar a população residente e os níveis de conforto habitacional e reforçar a coesão e os valores comunitários», bem como «promover a diversidade, inclusão e sustentabilidade económica, da criatividade e da inovação, tendo uma linha de ação inclusiva e sustentável e melhorar a mobilidade e a sustentabilidade ambiental com o objetivo de aumentar a resiliência da comunidade».
Com um prazo de execução de 10 anos (2021-2031), o PERU cidade de Lagoa prevê um investimento superior a 12 milhões de euros, «na criação e reabilitação de equipamentos e de espaço público, mas também na criação de habitação (pública) através da aquisição para reabilitação de frações devolutas e de prédios degradados ou em ruínas».
Já o Programa Municipal de incentivo e apoio a reabilitação urbana, #Rea(bili)tarLagoa, concretiza o previsto no artigo 75º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), que permite aos municípios, através da criação de regulamento próprio, conceder apoios financeiros a intervenções de reabilitação realizadas no âmbito da ORU.
Os apoios financeiros previstos no âmbito do regulamento aprovado dividem-se em apoio técnico, prestado pelo município, na determinação das obras a realizar necessárias a subida do nível de conservação e na atribuição de apoio financeiro à realização de intervenções de reabilitação, realizadas com projeto.
Trata-se de um incentivo com uma função dupla: «incentivo à economia com a “criação de oportunidades” de trabalho para projetistas e para empresas e empresários ligados à construção civil», bem como «redução e isenção de taxas urbanísticas, das quais se destacam a redução das taxas relativas ao licenciamento das obras de edificação ou de admissão de comunicação prévia» e ainda «um incentivo destinado a alavancar a realização de intervenções de reabilitação».
Há ainda «incentivos de combate à desertificação» (redução do IMI, no ano da realização da obra, para as obras de conservação e manutenção e que não atinjam os 2 níveis do índice de conservação necessários à obtenção do benefício fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e a redução do IMI em prédios e frações arrendados para habitação própria permanente, em regime de arrendamento a custos controlados);
Outros incentivos são de «caráter ambiental, com a redução no valor das taxas de emissão de Licença ou de Admissão de Comunicação Prévia para edifícios com sistemas de produção renovável, e redução no valor do IMI para prédios ou frações destinadas a habitação com sistema de produção renovável, incentivo aplicável a painéis fotovoltaicos para autoconsumo, sistemas de aquecimento central e bombas de calor geotérmicas para climatização».
Há igualmente «incentivos à criação de pontos de carregamento de acesso privado, com a isenção das taxas de admissão da comunicação prévia relativa às obras de edificação para adaptação do logradouro para criação de acesso e instalação da infraestrutura elétrica para carregamento de viaturas elétricas».
Os documentos aprovados encontram-se disponíveis para consulta no site do Município clicando aqui.
A Câmara de Lagoa anunciou ainda que se iniciou, no dia 20 de Setembro, a Discussão Pública às restantes sete Operações de Reabilitação Urbana do concelho de Lagoa, num processo que se prolonga por 20 dias e decorre até 11 de Outubro. Os projetos de PERU apresentados podem, igualmente, ser consultados clicando aqui.
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