O Tribunal Administrativo de Loulé mantém a providência cautelar para proteger as Alagoas Brancas, pelo facto de a Câmara Municipal de Lagoa não ter enviado «toda a informação relevante» sobre o projeto à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, no prazo de 20 dias úteis imposto pelo tribunal, anunciou a associação ambientalista Almargem.
«O Tribunal Administrativo de Loulé exigiu que o Município de Lagoa remetesse o estudo coordenado pela Associação Almargem sobre as Alagoas Brancas e toda a informação relevante para a CCDR Algarve, para que, em sede de avaliação prévia, esta pudesse avaliar os potenciais impactos do projeto de urbanização e posterior construção de uma área comercial sobre aquela zona húmida localizada no concelho de Lagoa», salienta a associação em comunicado enviado às redações.
No entanto, «o Município de Lagoa não enviou toda a informação relevante à CCDR Algarve no prazo de 20 dias úteis inicialmente interposto pelo tribunal. Assim, a providência cautelar será mantida até que a CCDR Algarve emita a sua decisão».
A decisão inicial do Tribunal Administrativo de Loulé surgiu no passado dia 21 de Maio, como consequência da providência cautelar interposta pela Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve e pela Associação Cívica Cidade da Participação, contra o Município de Lagoa, tendo como contrainteressada a sociedade anónima Edifícios Atlântico.
Essa providência cautelar «pretendia evitar o início de quaisquer trabalhos de urbanização os quais, irreversivelmente, iriam destruir as Alagoas Brancas».
A 1 de Junho, a CCDR Algarve comunicou com o Município de Lagoa, «de modo a enviarem toda a informação relevante e exigida por lei», acrescenta a Almargem.
Só que «o Município nada disse até ao dia 1 de Julho, já depois de o prazo de 20 dias úteis concedido pelo tribunal ter expirado».
Ainda segundo a Almargem, a Câmara de Lagoa foi, contudo, rápida «a pedir ao Tribunal Administrativo de Loulé para que este declare a caducidade da providência cautelar, priorizando, assim, este recurso, e ignorando todas as suas responsabilidades».
Em Maio passado, contactado pelo Sul Informação, o presidente da Câmara de Lagoa tinha-se manifestado aliviado pelo facto de a questão das Alagoas Brancas estar a ser remetida para a CCDR Algarve. Só que, pelos vistos, os serviços da sua autarquia não partilharam o mesmo alívio, uma vez que, no prazo dos 20 dias dado pelo Tribunal, não terão remetido a documentação exigida para a CCDR.
Acabando o prazo de 20 dias e perante o comportamento do Município e das contrainteressadas, o tribunal decidiu agora «manter a providência cautelar até que a CCDR Algarve seja capaz de divulgar a avaliação preliminar que ditará a existência ou não de uma Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)».
«Esta era a única decisão que o Tribunal poderia ter tomado porque, pura e simplesmente, o processo de avaliação preliminar nem sequer se iniciou, não por responsabilidade da CCDR Algarve, mas por inércia da Câmara Municipal de Lagoa», salienta a Almargem.
Em simultâneo, «o recurso exigido pelo Município de Lagoa e pelas contrainteressadas irá agora dar entrada no Tribunal Central Administrativo do Sul».
O processo judicial interposto pelas duas associações «procura proteger os valores ambientais desta zona húmida e exige a necessidade de uma avaliação de impacto ambiental».
A Almargem recorda que o estudo que promoveu, «financiado pelo Fundo Ambiental e que teve a colaboração de várias entidades, algumas delas entidades públicas», como a Universidade do Algarve, «mostrou que este ecossistema no coração da cidade de Lagoa possui uma riqueza ambiental muito superior à esperada, incluindo espécies indicadoras de habitat prioritário da Rede Natura 2000: 3170-charcos temporários mediterrânicos, habitat especialmente importante para a conservação».
Este estudo identificou 114 espécies de aves, apesar da reduzida dimensão das Alagoas, sendo de destacar a presença naquele local de pelo menos 1% da população nacional reprodutora de camão (Porphyrio porphyrio) e 1% da população regional (Mediterrâneo, Mar Negro e África Ocidental) de Íbis Preta (Plegadis falcinellus).
A terminar o comunicado, a Almargem e a Associação Cívica Cidade da Participação garantem que «as associações proponentes da providência cautelar continuarão a combater pela defesa do território e do valor ecológico das Alagoas Brancas, lutando contra esta construção em zona inundável e destruição de todo um ecossistema que até agora tem mostrado uma grande resiliência às investidas de todos aqueles que o querem destruir».
O estudo promovido pela Almargem pode ser consultado clicando aqui
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