O Governo aprovou esta quinta-feira a redução de 50% nas portagens das antigas SCUT a partir de 1 de Julho, nomeadamente na A22/Via do Infante, tal como tinha sido definido pela Assembleia da República aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 2021.
A medida «institui o novo modelo de redução de 50% do valor das taxas de portagens em cada passagem nos lanços e sublanços das seguintes autoestradas: A22-Algarve; A23 – IP; A23 – Beira Interior; A24-Interior Norte; A25 – Beiras Litoral e Alta; A28 – Norte Litoral; Concessões do Grande Porto (A41, A42) e de Costa da Prata», salienta o comunicado do Conselho de Ministros.
Estas alterações decorrem da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (LOE), mas o Governo salienta ter salvaguardado ainda «benefícios que tinham sido adquiridos através da Portaria 309-B/2020», como os descontos atualmente em vigor, e que «não eram contemplados pela LOE».
O comunicado do Conselho de Ministros acrescenta que os descontos que agora vão entrar em vigor contribuem «para a execução do Programa do XXII Governo Constitucional, que consagra expressamente a promoção da coesão territorial como uma das prioridades nas suas diversas vertentes socioeconómicas, com vista ao desenvolvimento equilibrado dos territórios, com redução das assimetrias regionais e o reforço da sua competitividade».
A medida, que foi proposta pelo PSD, tinha sido aprovada pela Assembleia da República no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2021, prevendo descontos na cobrança de taxas de portagem em 50% para todos os veículos de combustão e em 75% para os veículos elétricos e não poluentes, a partir de 1 de julho.
Segundo o Jornal de Notícias, a aprovação da medida causou alguma polémica, com o Governo a apontar a sua eventual inconstitucionalidade, o que foi descartado.
Apesar da oposição, em 19 de Maio, a ministra da Coesão Territorial comprometeu-se, no parlamento, com o cumprimento da Lei do Orçamento do Estado para 2021 quanto à redução de 50% das portagens nas ex-SCUT a partir de 1 de Julho deste ano.
O JN recorda que a ministra destacou que sempre foi «uma defensora da redução das portagens», mas de forma gradual, «porque os impactos são elevados».
Ana Abrunhosa salientou, então, que a redução de 50% das portagens nas ex-SCUT também «implica questões contratuais complexas» com as concessões e as subconcessões, com quem é preciso «negociar equilíbrios financeiros», tendo em conta que grande parte das concessões termina em 2023.
O Governo estimou um impacto de 160 milhões de euros anuais devido a esta redução nas portagens, acrescenta o Jornal de Notícias.
Quanto às reduções já atualmente em vigor, por iniciativa do Governo, desde 11 de Janeiro deste ano, preveem reduções entre os 25% e os 55%, consoante a classe do veículo e o período diurno ou noturno, e tiveram um impacto nas Infraestruturas de Portugal (IP) superior a 2,6 milhões de euros.
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