A Câmara de Portimão renovou o pacote excecional de medidas de auxílio social e económico que criou para mitigar os efeitos da pandemia. Além de prolongar até Junho as medidas de apoio às famílias, foi aprovada a dotação de um milhão de euros para a segunda fase do Fundo Municipal de Apoio Empresarial, «que passa a beneficiar os trabalhadores independentes».
A continuidade destes apoios, aprovada por unanimidade na Reunião de Câmara de dia 7, quarta-feira, é justificada pela autarquia com o facto «de a Covid-19 estar a provocar a maior queda da atividade económica de que há memória».
No que toca ao apoio aos empresários, será implementada a segunda fase do Fundo Municipal de Apoio Empresarial de Portimão (FMAEP), «que volta a ter uma dotação de um milhão de euros e cuja grande novidade é a inclusão dos trabalhadores independentes».
Esta medida «destina-se a apoiar empresários em nome individual e sociedades comerciais, mas também trabalhadores independentes, que tenham domicílio fiscal ou sede no concelho ou que exerçam a sua atividade primordialmente nesta circunscrição territorial, em áreas como a restauração e bebidas, o comércio de bens a retalho, a prestação de serviços, a indústria, a agricultura e a pesca».
«Os candidatos deverão comprovar quebras abruptas de faturação sofridas em resultado da Covid-19, não se podendo candidatar quem tenha sido beneficiado pela primeira fase deste fundo, constituído unicamente com verbas municipais», enquadrou a Câmara de Portimão.
Para serem elegíveis, os candidatos não podem ter tido, até 31 de Dezembro de 2019, uma faturação superior a 150 mil euros, no caso dos empresários, e a 50 mil euros, no que toca aos trabalhadores independentes».
Ao mesmo tempo, têm de apresentar «quebras iguais ou superiores a 40 por cento com referência ao período homólogo do ano anterior (Março a Dezembro de 2019), independentemente de terem sido obrigados a encerrar ou a parar a sua atividade por força da lei ou de ato administrativo, podendo assim receber um apoio único no valor de 2 mil euros, concedido de uma única vez».
A apresentação de candidaturas, cujo prazo decorre entre 19 e 30 de Abril, «é feita através do envio do formulário, a ser disponibilizado em breve no site do município de Portimão, devidamente preenchido e assinado, bem como toda a documentação obrigatória exigida, para o endereço de e-mail [email protected], para onde deverão ser remetidas todas as dúvidas ou questões».
Os beneficiários do apoio ficam obrigados a manter até 31 de Outubro de 2021, «tanto a respetiva atividade aberta, como todos os postos de trabalho existentes à data da apresentação da sua candidatura».
«Este segundo pacote orçamental de apoio tem em linha de conta o facto de as empresas locais estarem a atravessar um momento particularmente difícil, de vulnerabilidade económica e de problemas de tesouraria com vista a solver os compromissos de curto prazo, pelo que é fundamental garantir que os estabelecimentos se mantenham abertos e que os respetivos postos de trabalho sejam assegurados», enquadrou a Câmara de Portimão
Na primeira fase, o fundo de apoio recebeu «632 candidaturas, com uma taxa de aprovação na ordem dos 91,6 por cento.
As famílias portimonenses também continuarão a ter direito a apoios excecionais, ao abrigo do Fundo de Emergência Social e Económica, cuja vigência foi prolongada até 30 de Junho, para «continuar a dar a mão a quem mais precisa, respondendo ao crescente número de pedidos de ajuda».
As medidas em causa preveem, entre outras, «a continuação da suspensão de interrupção do fornecimento de água e de cobrança de juros de mora, possibilitando aos consumidores planos de pagamento até 18 meses relativamente às faturas vencidas entre Março de 2020 e o próximo mês de Junho, podendo estes planos iniciar-se a 1 de Setembro de 2021».
«Também continuarão a ser automaticamente renovadas as tarifas sociais de água em vigor, possibilitando a respetiva candidatura aos agregados com perda de rendimentos ou situação de desemprego comprovada», acrescentou a Câmara de Portimão.
Existem presentemente «640 tarifas sociais ativas, tendo sido concedidas, apenas em 2020, 142 tarifas sociais novas, enquanto este ano, e até Março transato, já foram concedidas mais 44».
Por outro lado, «mantém-se a atribuição do subsídio de apoio ao arrendamento sem existência de processo de carência habitacional, verificada a necessidade emergente, tendo sido já renovados automaticamente os 250 subsídios existentes, dos quais 135 foram solicitados em 2020, ao passo que neste ano, e só até Março passado, já se registaram mais 33 pedidos».
«São abrangidos pela renovação desta medida os subsídios que perfaçam o prazo máximo dos três anos em vigor, sendo reduzido de imediato o tempo mínimo de residência no concelho, de 5 para 2 anos, para efeitos de atribuição do subsídio de apoio ao arrendamento», avisou a autarquia.
Ainda neste campo, continuará suspenso o pagamento das rendas sociais em todos os fogos municipais até 30 de Junho próximo, «data a partir da qual poderão os arrendatários pagar a totalidade das rendas de uma só vez, ou aderir a planos de pagamento, durante 18 meses, sem juros ou penalizações».
Irão igualmente manter-se os apoios à aquisição de medicamentos, «os quais são alargados a munícipes referenciados pela autarquia e juntas de freguesia sem processo instruído» e será «reduzido de imediato, de 5 para 2 anos, o tempo mínimo de residência no concelho para atribuição do subsídio de apoio à aquisição de medicamentos, existindo atualmente 119 apoios anuais à medicação. Desses, 108 foram concedidos em 2020 e mais 75 este ano, só até ao final de Março transato».
As medidas aprovadas também incluem a isenção das taxas municipais e de ocupação da via pública e de publicidade para estabelecimentos comerciais com área inferior a 400 metros quadrados, «permitindo a abertura de novas esplanadas ou o aumento a título extraordinário das já existentes, desde que estejam salvaguardadas as medidas de distanciamento e de lotação aconselhadas pela Direção-Geral de Saúde».
Os empresários interessados em beneficiar desta medida excecional devem solicitar a respetiva permissão junto dos serviços da EMARP, ao abrigo do regulamento que pode ser consultado aqui.
A isenção de pagamento do acesso aos balneários públicos, bem como a redução em 50 por cento do valor da renda cobrada aos operadores do Mercado Municipal da Av.ª S. João de Deus e dos equipamentos públicos concessionados, são outras das medidas aprovadas.
A Câmara de Portimão decidiu ainda renovar o Cartão Solidário, destinado a famílias mais vulneráveis e que visa «assegurar a aquisição de géneros alimentares essenciais, através da emissão de vales solidários para compras nos estabelecimentos aderentes».
Os candidatos, «cuja confidencialidade será salvaguardada», devem candidatar-se através do preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos documentos solicitados, que se encontra disponível no balcão de atendimento da Divisão de Habitação, Desenvolvimento Social e Saúde da autarquia, responsável pela avaliação das candidaturas.
O apoio a conceder depende do rendimento mensal bruto do agregado familiar cujo valor máximo, per capita, não ultrapasse o valor de 635 euros. Para o efeito, foram instituídos quatro escalões: 1º – atribuição de 250 euros/mês; 2º – 200 euros/mês; 3º – 150 euros/mês; 4º – 100 euros/mês.
«Os beneficiários desta medida receberão vales solidários no valor do apoio concedido, tendo cada vale o valor de 5 euros, os quais deverão ser apresentados junto dos fornecedores indicados pelos competentes serviços da autarquia de Portimão», concluiu a Câmara.
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