Os munícipes de Albufeira têm mais três meses para regularizar as faturas da água, esgotos e resíduos sólidos, nos casos em que houve processos fiscais erradamente instaurados, de forma automática, durante o primeiro confinamento, altura em que houve «alterações de sistemas de leitura e de atendimento», anunciou a Câmara albufeirense.
Esta decisão foi tomada na última reunião de Câmara, por proposta de José Carlos Rolo, o presidente da autarquia.
O edil albufeirense lembra que a Câmara suspendeu, na altura, o serviço de leitura de contadores, «a fim de promover o distanciamento físico». Agora, o município «reconhece ter havido algumas interrupções nos serviços postais, levando a que alguns consumidores não tivessem recebido as faturas emitidas».
A instauração automática de processos fiscais pelo não pagamento, «prejudicou alguns munícipes, que se viram nessa situação, sem culpa alguma», explicou José Carlos Rolo.
Deste modo, a proposta apresentada pelo autarca e aprovada pelo executivo contempla três medidas retificativas, desde logo «a concessão de um prazo de três meses, sem juros adicionais, para que os munícipes visados possam proceder à respetiva regularização», com o prazo a contar a partir de 1 de Fevereiro.
As outras medidas são «a extinção total ou parcial dos processos gerados indevidamente» e «a devolução, por parte do município, do valor das custas e juros cobrados nos processos de execução fiscal suportados pelos consumidores, no âmbito desses processos».
«São medidas que vêm corrigir um lapso que não se pode imputar a ninguém. As medidas de confinamento na primeira vaga da pandemia geram diversas confusões e esta foi uma delas, que estamos a corrigir», ilustrou José Carlos Rolo.
O presidente da Câmara salienta ainda que «os munícipes que se viram nesta situação estão já a ser informados, por carta. Apresentamos o nosso pedido de desculpas pelos sérios transtornos que a situação causou. Apelamos por isso à compreensão dos munícipes, na medida em que, como se sabe, estas situações não deveriam, mas podem ocorrer em fases de grandes complicações como é esta da pandemia».
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