A Assembleia Municipal de Silves aprovou por unanimidade, no passado dia 30 de Novembro, a isenção de taxas municipais para comerciantes durante o próximo ano.
A proposta aprovada prevê a «isenção do pagamento de taxas de ocupação do espaço público e/ou de publicidade para o ano de 2021, para todos os particulares que tiveram o seu estabelecimento de comércio e/ou de prestação de serviços encerrado ou com atividade suspensa ou condicionada em cumprimento das medidas restritivas impostas pelo Governo».
Esta medida resulta de proposta do executivo municipal, liderado por Rosa Palma, que já tinha merecido a aprovação unânime da Câmara Municipal de Silves, em reunião ocorrida a 23 de Novembro.
Através desta isenção de taxas, o Município de Silves «abdica da sua receita, estimada no valor de 226 mil euros, para combater o impacto negativo da paralisação económica adveniente do encerramento, da suspensão ou do condicionamento forçado da atividade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, como também para apoiar e dinamizar o relançamento da atividade económica do concelho».
Os empresários e comerciantes locais não pagarão, assim, quaisquer taxas em relação aos pedidos de ocupação do espaço público e/ou publicidade, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do próximo ano, o que já vinha sendo posto em prática desde 1 de Março deste ano.
A autarquia recorda, em nota de imprensa, outras medidas em vigor, como a ativação do Fundo de Emergência Social; o diferimento do pagamento das faturas de fornecimento de água e de saneamento, não ocorrendo a cobrança de juros de mora, nem a suspensão da prestação do serviço público em referência; a suspensão do prazo de cobrança de todas as taxas relativas ao licenciamento municipal de publicidade requerido por empresas publicitárias; e a isenção do pagamento e/ou redução das rendas para os concessionários e arrendatários comerciais de espaços municipais em 2020 e 2021.
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