PAN condena decisão da Câmara de Lagoa de aprovar construção nas Alagoas Brancas

PAN exige assim a «imediata suspensão e/ou revogação do Plano de Urbanização, bem como o início do processo de classificação do local»

Ibis-pretas fotografadas nas Alagoas Brancas – Foto: Carl Hawker

A Comissão Política Distrital de Faro do PAN – Pessoas-Animais-Natureza condena a decisão da Câmara Municipal de Lagoa de «autorizar alvará para construção em loteamento em pleno ecossistema de Zona Húmida das Alagoas Brancas», considerando que tal construção «irá destruir os habitats e afastar as espécies ali existentes».

A Distrital do PAN defende ainda que esta aprovação «não contemplou a necessária Avaliação de Impacto Ambiental, além de ir contra o Plano Diretor Municipal, o Plano de Urbanização e contra as regras da Reserva Ecológica Nacional», criticando igualmente a falta de «auscultação à população local».

Para o PAN, «urge a suspensão e/ou revogação imediata do Plano de Urbanização, bem como a classificação da zona como Área Protegida de Âmbito Local».

Segundo aquele partido, a chamada zona das Alagoas Brancas, em Lagoa, são «uma zona húmida que faz parte de um conjunto de lagoas que deram nome à cidade e que carregam em si um valor histórico, cultural, paisagístico e identitário, além de representarem um elevado valor ambiental, dada a riqueza do seu ecossistema e a sua importância na preservação da biodiversidade e armazenamento de carbono que contribuem para o combate às alterações climáticas».

«Pela importância destas zonas húmidas, foram aliás criados vários tratados internacionais com vista à sua proteção», sublinham.

O PAN recorda que a Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, juntamente com várias outras associações ambientalistas, desenvolveu um estudo sobre esta zona em particular, financiado pelo Fundo Ambiental, e «os resultados foram claros e conclusivos»: “apesar da sua pequena dimensão, esta área é rica em vida selvagem, nomeadamente em espécies com estatutos de proteção elevados” e “face à singularidade das espécies presentes na área, a criação de um estatuto de proteção é essencial e imprescindível para a conservação e gestão da área.” Este estudo, acrescentam, foi «apresentado pessoalmente ao Executivo Municipal em reunião própria».

Por isso, o PAN lamenta que a Câmara Municipal de lagoa não tenha feito «qualquer mudança de posicionamento, apesar de ter ao seu dispor todos os instrumentos legais necessários para tal».

Pelo contrário, ter-se-á apressado «a emitir o necessário alvará à construção em causa», embora esse alvará, na opinião daquele partido, «não cumpre os pressupostos técnicos, violando mesmo o PDM e o Plano de Urbanização».

Além disso, salientam, esta é uma zona inundável, «obrigando a que o escoamento da águas teria de ser realizado através de condutas que atravessam a EN125, não estando tal previsto».

A nível nacional, já em 2019, o PAN tinha questionado o Governo, através do Ministro do Ambiente, relativamente às novas evidências decorrentes do estudo financiado pelo Fundo Ambiental para a conservação da Alagoas Brancas. Até ao momento, não houve qualquer resposta da parte do Governo.

«Acresce ainda o facto de, no decorrer da revisão do PDM, cuja consulta pública terminou na passada quarta-feira, não existiu qualquer esclarecimento por parte da autarquia à população que, aliás, será diretamente afetada pelas decisões tomadas, limitando-se a sua participação ao que está previsto na lei, através da participação na consulta pública», salienta Paulo Baptista, da Comissão Política Distrital de Faro.

Tal atitude, acrescenta, «demonstra a postura pouco democrática, e que não valoriza os cidadãos e cidadãs, do atual Executivo Municipal».

O PAN exige assim a «imediata suspensão e/ou revogação do Plano de Urbanização, bem como o início do processo de classificação do local como sítio Ramsar, dada a sua importância para a preservação da avifauna; como IBA – Important Bird Area e ZPE – Zona de Proteção Especial, ao abrigo da Diretiva Aves, e que as Alagoas Brancas sejam ainda classificadas como Área Protegida de Âmbito Local».

«Dentro daquilo que são as competências do PAN enquanto partido político, tudo continuaremos a fazer para travar este crime ambiental no nosso distrito, com todas as consequências que daí poderão advir para os responsáveis pelo mesmo», acrescenta Paulo Baptista.

 

Caimão ou Galinha-sultana fotografada nas Alagoas Brancas – Foto: Manfred Temme

 

 

 



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