A Câmara de Faro aprovou por unanimidade, na sua última reunião de 21 de Setembro, o projeto de regulamento de organização e funcionamento da Polícia Municipal.
Este projeto «prevê que a Polícia Municipal tenha competência territorial em toda a área do município, nas quatro freguesias que integram o concelho, exercendo prioritariamente funções nos domínios da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais (nas áreas do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos) e da aplicação das decisões das autoridades municipais», explica a autarquia.
«Exercerá também funções nos domínios da vigilância de espaços públicos, nomeadamente áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança, da vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança; da intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos, da guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade e da fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal», acrescenta.
A manutenção da tranquilidade pública e a proteção das comunidades, em estreita colaboração com as forças de segurança, «justificam a criação da polícia administrativa, um serviço de proximidade por excelência», acrescenta.
A Polícia Municipal de Faro será dirigida por um comandante, coadjuvado por um adjunto e enquadra-se na estrutura orgânica dos serviços municipais e depende diretamente do presidente da autarquia.
«Este é um passo decisivo para cumprimos o nosso compromisso com os farenses, que é de Faro ter uma polícia municipal », defende o presidente da Câmara de Faro.
Para Rogério Bacalhau, com esta nova estrutura policial no concelho, «vamos garantir mais eficácia e eficiência na fiscalização do município e um apoio de enorme importância às missões prosseguidas pelas autoridades policiais e de segurança pública com jurisdição no nosso território» o que representa «um ganho substancial da perceção de segurança dos nossos munícipes».
A proposta de regulamento, agora aprovada, será depois sujeita a deliberação na Assembleia Municipal de Faro.
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