O novo projeto imobiliário previsto para a Quinta da Rocha, junto à Ria de Alvor, no concelho de Portimão, vai ser escrutinado na Assembleia da República, numa audição cuja realização foi ontem aprovada por unaminidade na Comissão Parlamentar do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.
O Bloco de Esquerda apresentou um requerimento para a audição da Associação “Almargem”, a Associação “A Rocha”, o Diretor Regional do Algarve do ICNF, o Presidente da CCDR/Algarve e o Secretário do Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território sobre este polémico projeto, proposta que mereceu a concordância dos membros da comissão.
Entretanto, o PSD também apresentou um pedido de audição a Isilda Gomes, presidente da Câmara de Portimão (PS), que foi, igualmente, aprovado por todos os grupos parlamentares.
A audição terá lugar «no início da próxima sessão legislativa».
O BE lembrou, numa nota enviada às redações, que na reunião da Câmara de Portimão de 17 de Junho «foi aprovado pelo Executivo Permanente um Pedido de Informação Prévia (PIP) referente ao novo projeto imobiliário para a Quinta da Rocha, Ria de Alvor, que contempla a construção de um hotel rural de 5 estrelas, nove casas de campo, apoio agrícola e armazém».
Uma decisão que foi contestada, na altura, tanto pela estrutura local do Bloco como pela do PSD.
Para os bloquistas, são várias as razões pelas quais a Câmara não devia ter aprovado o projeto para a Quinta da Rocha, do promotor Water View.
Desde logo, porque ainda há «dois Processos pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, um de 6 de Fevereiro de 2018, que requer a impugnação da homologação de Pareceres do ICNF e da CCDR/Algarve, e um outro datado de 6 de Março de 2020, que requer a impugnação da Declaração de Impacte Ambiental da CCDR/Algarve».
Para o BE, a autarquia devia «ter aguardado as decisões judiciais, considerando o princípio da precaução».
Até porque, dizem, os bloquistas, «a própria técnica camarária, na Informação de 4 de Maio de 2020, é clara quando afirma que “será conveniente aguardar a conclusão do processo em Tribunal, para aferir a validade da Declaração de Impacte Ambiental”».
«Por outro lado, carece de uma cabal explicação os pareceres positivos da parte do ICNF e da CCDR, sabendo-se que foram eliminados de forma administrativa habitats reconhecidos e protegidos por lei. Foram utilizados pelo promotor mapas não oficiais, não homologados e não registados no Serviço Nacional de Informação Geográfica, onde foram “apagados” habitats protegidos, de conservação prioritária que estão reconhecidos pelo Estado português e pela União Europeia», acrescenta o BE.
«A Quinta da Rocha é apresentada apenas parcialmente na área de retaguarda da Zona Terrestre de Proteção, quando 99,9% da propriedade está inserida na Zona Terrestre de Proteção, onde não são permitidas novas construções e impermeabilização de terrenos», reforça.
O mesmo partido realça «o facto do promotor ainda não ter cumprido decisões judiciais anteriores, como seja a reposição de espécies e habitats destruídos. Para o Bloco de Esquerda, enquanto o promotor não cumprir as decisões do tribunal não podia avançar com construções, ocupação de solos com movimentações de terra, escavações e aterros».
Outra «questão fundamental» tem a ver «com a ausência no projeto de uma faixa de domínio público junto à Ria de Alvor, podendo levar à criação de praias privadas, o que é inconstitucional face ao Direito Português».
Já o PSD, numa reação da sua estrutura concelhia de Portimão, tomada nos dias a seguir à reunião onde o PIP foi aprovado, falou em «super-celeridade» do executivo e manifestou «preocupação por nova demonstração de cabal ausência de rumo e estratégia de planeamento urbanístico do executivo socialista».
Para os social-democratas, perante a proposta aprovada, o único caminho «é um evidente chumbo responsável e consciente em virtude da zona ambiental extraordinária em questão e da ausência de força legal e estratégica do Município».
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