Assembleia Municipal de Portimão debate atualização de taxas e verbas para as freguesias

AM também vai debater manutenção de competências no município

A Assembleia Municipal de Portimão vai reunir-se no dia 25 de Novembro, às 21h00, para a 12ª Sessão Extraordinária de 2019, onde, entre outros temas, será votada a atualização do valor das taxas do Município para o ano 2020.

Depois do período de intervenção dos cidadãos, segue-se o período da ordem do dia, quando será então votada a proposta que resulta da Deliberação da Câmara nº 582/19, para a atualização das taxas municipais para o próximo ano.

Há ainda seis pontos a ser debatidos e votados nesta 12ª Sessão Extraordinária da AM de Portimão: a alteração à licença de operação de loteamento, com o Alvará 3/04, sito na Urbanização Moinhos do Arade, na Caldeira do Moinho, em Portimão, de acordo com a Deliberação da Câmara nº 544/19, bem como as Propostas de transferência de recursos do Município para as três Juntas de Freguesia: Portimão, Mexilhoeira Grande e Alvor.

Segue-se o debate e votação da proposta de manutenção no município das competências «referidas nas alíneas g) a k) e m), do n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 57/2019 de 30 de abril», de acordo com a deliberação da Câmara n.º 592/19.

Essas competências referem-se à utilização e ocupação da via pública, licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão, autorização da colocação de recintos improvisados, autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição e ainda autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas.

Por último, a Assembleia Municipal de Portimão irá discutir e votar as propostas do Conselho Consultivo das Medalhas Municipais.

O edital da 12ª reunião extraordinária de 2019 da AM de Portimão pode ser descarregado, clicando aqui.

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