Lagos reduz IMI de prédios arrendados, mas só a quem o pedir

Pedidos podem ser feitos até ao dia 30 de Novembro

Os proprietários de casas em Lagos têm até 30 de Novembro para entregar pedidos de redução de IMI em prédios urbanos arrendados.

«A Câmara  de Lagos aprovou uma redução de 20% da taxa a aplicar a prédios urbanos arrendados exclusivamente para habitação e localizados na área município. Este benefício fiscal não é de aplicação automática, sendo assim obrigatório que os proprietários interessados em usufruir do mesmo apresentem um requerimento à autarquia», ilustrou a autarquia lacobrigense.

De acordo com o n.º 7 do artigo 112ª do Código do IMI, “os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados”.

Cabe a cada Câmara Municipal decidir se aplicam ou não a redução e qual a percentagem de desconto, que não pode ultrapassar os 20%.

«Para esta redução ser aplicável é necessário que o imóvel sujeito ao imposto seja objeto de um contrato de arrendamento para fins exclusivamente habitacionais, devidamente registado no Serviço de Finanças da área do prédio em vigor e válido para o ano do benefício pretendido. Cabe também à autarquia decidir se o desconto se aplica em todo o município, se é limitado a algumas freguesias ou se o respetivo valor é diferente entre freguesias», disse a Câmara de Lagos.

A proposta em causa foi aprovada em Reunião de Câmara no dia 18 de Setembro e em Assembleia Municipal a 30 de Setembro.

Quem quiser apresentar um pedido de redução, pode aceder ao impresso aqui.

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