Lagos aprova regulamento que permite à Câmara apoiar arrendamento privado

Regulamento será agora submetido a consulta pública

A Câmara de Lagos aprovou o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Privado, «um instrumento que visa criar as condições de enquadramento legal e administrativo para que o município passe a poder apoiar financeiramente todos aqueles que procuram satisfazer essa necessidade essencial», anunciou a autarquia.

A proposta aprovada em Reunião de Câmara – que será submetida a 30 dias úteis de consulta pública antes de ir à Assembleia Municipal -, «tem como objeto a atribuição de apoio económico ao arrendamento de imóveis para fim habitacional, sendo destinado aos munícipes e agregados que possuam título de arrendamento válido na área geográfica do município de Lagos, residam na mesma há pelo menos um ano ou que possuam contrato de trabalho no município com a duração mínima de um ano, e sejam titulares de contrato ou contrato-promessa de arrendamento devidamente declarado nas finanças».

Além destas condições base, há outras que os proponentes terão de cumprir, «relacionadas por exemplo com a taxa de esforço e outros fatores, que determinarão a elegibilidade dos candidatos».

«O apoio económico a atribuir será válido pelo período de um ano, renovável anualmente até ao limite máximo de 3 anos, podendo este ser ultrapassado apenas em casos excecionais, por prazo de um ano, mediante despacho prévio devidamente fundamentado. Os valores de comparticipação oscilam entre os 15 e os 25% do valor da renda, consoante o escalão de taxa de esforço em que o agregado se situe», enquadrou a Câmara de Lagos.

«Este regulamento municipal pretende, pois, ser complementar aos recentes instrumentos implementados pelo Governo, para promoção de uma oferta alargada de habitação, e poderá contribuir para garantir o acesso à habitação em Lagos, devendo ser entendida como uma resposta especificamente dirigida ao segmento populacional que, não sendo carenciado, não consegue aceder à habitação por via do mercado atual», concluiu a Câmara de Lagos.

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