Câmara de VRSA diz que venda do Hotel Guadiana é a «opção mais correta»

Câmara diz, ainda, que não seria autorizada a exercer o direito de preferência e a comprar o imóvel

A Câmara de Vila Real de Santo António (VRSA) garante que a venda do edifício do Hotel Guadiana, que pertence à empresa municipal SGU – Sociedade de Gestão Urbana, é «opção mais correta» e que a compra do imóvel pela autarquia nunca seria autorizada pelo Tribunal de Contas.

Contactada pelo Sul Informação, a autarquia vila-realense respondeu às críticas e acusações feitas pela CDU, na sequência do chumbo de uma proposta para manter este prédio na esfera pública.

Desde logo, defendeu que a venda do imóvel é o caminho certo, «tendo em consideração que o município de Vila Real de Santo António não tem aptidão para a gestão de unidades turísticas» e que a opção vai «no sentido das orientações e obrigações assumidas perante o Fundo de Apoio Municipal (FAM), nomeadamente no que se reporta à redução de exposição bancária e riscos futuros de incumprimento dos atuais concessionários».

«A venda do Hotel Guadiana, nesta fase, permitirá reduzir a exposição bancária em mais de dois milhões de euros e libertar verbas para fazer face a outras obrigações financeiras assumidas pela VRSA-SGU», acrescentou a Câmara de VRSA.

Depois de verem gorada a sua pretensão de que a SGU voltasse atrás com a decisão de vender o imóvel, os comunistas propuseram que a Câmara exercesse o direito de preferência e comprassem o imóvel à empresa municipal, que está falida e em processo de dissolução.

«Ao contrário do que diz a CDU, a Câmara Municipal de VRSA nunca poderia exercer o direito de preferência e proceder ao pagamento em encontro de contas. Trata-se de uma operação irregular que seria reprovada pelo Tribunal de Contas por falta de fundos disponíveis e, neste sentido, a autarquia estaria a incumprir com as obrigações assumidas perante o FAM, ao contribuir para o défice municipal», explicou a autarquia.

O executivo camarário vila-realense esclareceu, ainda, que «o Hotel Guadiana não foi expropriado pela Câmara Municipal de VRSA por causa de um litígio de propriedade, mas sim pela VRSA-SGU – no âmbito das suas competências e obrigações, decorrentes de ser a Entidade Gestora da Área de Reabilitação Urbana Sistemática do Centro Histórico de VRSA – uma vez que o imóvel se encontrava em risco de colapso parcial».

«Contrariamente ao que diz a CDU, o processo de expropriação é irreversível e o mesmo já foi decretado pelo tribunal e devidamente registado, estando em causa, no momento, o justo valor já pago pela VRSA-SGU pela expropriação, cujo valor foi atribuído pela comissão de peritos avaliadores designados pelo tribunal. A declaração de Utilidade Pública incide apenas no ato e obrigação de reabilitação, operação concluída com sucesso», assegurou a autarquia.

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