A empresa municipal Sociedade de Gestão Urbana (SGU) vai fechar. A Câmara de Vila Real de Santo António aprovou hoje, segunda-feira, o plano de dissolução da empresa «com garantia de manutenção dos postos de trabalho», através da internalização.
«Esta decisão resulta da acumulação de três resultados anuais líquidos negativos por parte da empresa, o que, de acordo com o artigo 62.º do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, obriga à sua dissolução», anunciou a Câmara de VRSA.
O encerramento da SGU já era, de resto, esperado, tendo em conta que nos últimos relatórios do Fundo de Apoio Municipal (FAM), entidade que se encontra atualmente a intervencionar o município, a viabilidade da empresa já tinha sido posta de parte «por insuficiência de receitas que permitam que a mesma permaneça em exercício».
A decisão de hoje é a confirmação deste cenário, que a própria presidente da Câmara vila-realense já havia admitido que era «praticamente uma inevitabilidade», que a acompanhava desde que tomou posse.
«O processo passará agora por duas fases distintas: a dissolução (1ª fase) e a liquidação (2ª fase), as quais serão submetidas à apreciação da Assembleia Municipal de VRSA», segundo a autarquia.
Para Conceição Cabrita, presidente da Câmara, «a solução que agora se equaciona é que terá menor impacto e permitirá salvaguardar os empregos de quase uma centena de trabalhadores, através da sua internalização – e das respetivas atividades da empresa municipal – na estrutura orgânica do município».
Segundo a Câmara, a «opção encontrada passa pela integração progressiva das áreas estratégicas até então desenvolvidas pela VRSA SGU na estrutura da Câmara Municipal, tendo em consideração que, neste momento, equipamentos e setores de manifesto interesse público – como é o caso do Complexo Desportivo, Piscinas Municipais, Centro Histórico e determinadas áreas comerciais e espaços públicos – se encontravam sob a alçada da empresa municipal».
«São áreas fundamentais de gestão que não faziam parte da estrutura da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e que devem ser mantidas e integradas, no seu essencial, na estrutura de funcionamento da autarquia», defendeu a presidente da autarquia.
As metas do plano de dissolução «passam também pelo enquadramento da dívida da SGU na reformulação do Plano de Ajustamento Municipal (PAM), em execução para o município, permitindo à autarquia assumir os seus compromissos e consolidar o património ativo e passivo da empresa municipal com o refinanciamento dos empréstimos bancários concedidos».
«Este processo representa mais um passo na consolidação financeira do município – a qual pretende a recuperação da sua credibilidade junto das entidades externas – e é acompanhadopelo Programa de Equilíbrio Orçamental, o qual já reduziu a despesa autárquica em cerca de cinco milhões de euros (mais de 20 por cento)», enquadrou a Câmara de VRSA.
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