RTP não pode vender terrenos do Emissor Regional, porque pertencem à Câmara de Faro

PS/Faro entregou participação sobre o caso ao Ministério Público

Afinal, os terrenos do Emissor Regional do Sul, onde funciona a delegação da RTP, em Faro, são municipais e não podem ser vendidos, como pretende a administração da rádio e televisão públicas. O PS Faro diz que houve uma apropriação ilegal pela RDP, em 1985, e pede que a Câmara Municipal tome medidas para reaver a propriedade de 9 mil metros quadrados (m2), construindo, no local, habitação para jovens e um parque verde.

Paulo Neves, presidente do PS/Faro, adiantou hoje, em conferência de imprensa, que os socialistas já entregaram, ao Ministério Público, uma participação que «pretende que sejam defendidos os interesses do Estado. Entregámos provas para que o Ministério Público possa restabelecer a paz jurídica entre os vários interesses em presença».

O que está em causa é que a Câmara de Faro, «entre 1947 e 1954, foi comprando vários terrenos a privados», para ceder ao Estado, para a instalação do Emissor Regional do Sul da, então denominada, Emissora Nacional.

O negócio foi de tal forma «impactante, que a Câmara nem conseguiu pagar logo a SISA».

Paulo Neves

Depois, em 1984, quando se tornou obrigatório o registo predial, «havia a perceção que o terreno pertencia à RDP» que, por usucapião, em 1985, fez o registo de uma área total de 14055 m2, com 422 m2 de área coberta, correspondente à Estação Regional.

No entanto, segundo o documento entregue pelo PS Faro ao Ministério Público, «a primeira inscrição matricial com o Emissor Regional do Sul refere precisamente os 450 m2 para a implantação do edifício e o espaço para a antena cedidos, pelo que a parcela restante manteve-se no domínio municipal».

Paulo Neves defende que «o erro resolve-se porque, em termos de direito público, não há figura do usucapião, pelo que essa apropriação pode ser decidida como nula, ou ser anulada, caso seja essa a proposta da Câmara Municipal de Faro».

Os socialistas consideram que «vendo os documentos, os ofícios e quem pagou o quê, percebe-se que o terreno pertence a todos nós».

A solução, para os socialistas, é que a RTP «continue a utilizar e a reapetrechar o edifício, mantendo a sua atividade», juntamente com o espaço adjacente onde se ergue uma antena, num total de 2000 metros quadrados, e que a Câmara Municipal recupere «9000 metros quadrados numa área privilegiada da cidade, que devem ser regenerados e colocados ao serviços dos seus coproprietários de direito – os cidadãos farenses».

Terrenos adjacentes à Estação Regional

Paulo Neves considera que o que está a acontecer «é uma apropriação para venda. Veio aqui o Conselho-Geral Independente da RTP, com o objetivo de tirar dali as suas instalações para colocar noutro sítio, na Universidade do Algarve, vendendo o terreno. O presidente da Câmara de Faro não pode repetir, depois disto, o que disse à Comissão de Trabalhadores, que, se a RTP quiser vender, pode ali fazer índice 1, ou seja, vender a privados e urbanizar 14 mil metros quadrados. Claro que a RTP gostaria de fazer isso, é um valor interessante».

De acordo com os socialistas, a intenção da administração da RTP é antiga uma vez que, logo em 1985, no mandato de Negrão Belo à frente da Câmara de Faro, a RDP «pretendia a construção habitacional para venda naquele terreno, mas tal pretensão não obteve a concordância imediata da autarquia. A mesma tentativa e resultados ocorreram em 1996, com o presidente Luís Coelho e, depois, em 2006, com José Apolinário».

A situação, para Paulo Neves, «não pode é ficar mais anos neste engano. De dez em dez anos, alguém se lembra de querer vender um terreno que é nosso».

O PS Faro, em carta aberta a Rogério Bacalhau, presidente da Câmara, defende ainda a classificação do edifício do Emissor Regional do Sul como Imóvel de Interesse Municipal, «como se evidencia na sua história, projeto patrimonial associado a Coimbra e à comunicação pública pela fundação da Emissora Nacional, que liga Faro e o Algarve a Manuel Bívar e a Duarte Pacheco». Os socialistas vão apresentar a proposta aos órgãos locais.

Os documentos anexados à ação, entregue ao Ministério Público, que justificam a posição socialista, foram consultados na Torre do Tombo, no Forte de Sacavém (Direção Geral do Património Cultural), no Arquivo Municipal de Faro, na Direção de Finanças do Algarve e na Repartição de Finanças de Faro.

Contactada pelo Sul Informação, fonte da Câmara de Faro disse apenas que o executivo irá analisar o conteúdo da carta aberta e as questões levantadas pelo Partido Socialista, para depois assumir uma posição sobre o tema.

 

Fotos: Rodrigo Damasceno|Sul Informação

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