O Supremo Tribunal Administrativo veio dar razão à Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), defendendo que o «princípio da precaução» para danos ambientais devia ter sido tido conta quando o Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul decidiu revogar a providência cautelar que impedia o avanço do furo de petróleo, ao largo de Aljezur.
Ao Sul Informação, Rosa Guedes, da PALP, explicou que o Supremo, na prática, disse que o «princípio de precaução devia ter sido tido em conta e acautelado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul».
Essa decisão do TCA-Sul, recorde-se, foi conhecida em Fevereiro deste ano e veio anular a providência cautelar da PALP, interposta em Agosto de 2018.
Só que, mais tarde, já em Março deste ano, o Ministério Público recorreu desta decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul.
O processo seguiu para o Supremo que, agora, não aceitou o recurso, mas por uma boa razão na opinião dos ambientalistas.
É que o furo, ao largo de Aljezur, «não vai mesmo avançar». «Como a autorização e os contratos já não existem, já não há perigo. Por isso é que o Supremo não aceitou o recurso», explicou Rosa Guedes.
O STA considerou que a discussão deste acórdão já não teria efeitos práticos, face à caducidade do título jurídico – o TUPEM, onde assentava a possibilidade do uso privativo do espaço marítimo nacional, para realizar a prospeção.
Por isso, considerou, «desnecessária a sua intervenção».
Para a PALP, o Supremo Tribunal Administrativo mostrou como ainda «há leis e instituições em Portugal que permitem defender o ambiente».
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