Vale a pena ir votar para o Parlamento Europeu!

É o momento para fazer um pouco de pedagogia política sobre a instituição Parlamento Europeu

Faltam duas semanas para as eleições europeias. É o momento para fazer um pouco de pedagogia política sobre a instituição Parlamento Europeu.

 

I. Os poderes do PE e o seu funcionamento

Nesta matéria o Parlamento Europeu tem três tipos principais de poderes: legislativos, de supervisão e orçamentais. Vejamos mais de perto.

Poderes legislativos: adota legislação, em codecisão com o Conselho da UE, com base em propostas da Comissão Europeia, decide sobre os acordos internacionais, decide sobre os alargamentos, analisa o programa de trabalho da Comissão e convida-a a propor legislação

Poderes de supervisão: exerce o controlo democrático de todas as instituições da UE, elege o Presidente da Comissão e aprova a Comissão no seu todo, pode votar uma moção de censura, obrigando a Comissão a demitir-se, concede quitação, isto é, aprova a forma como o orçamento da UE é gasto, examina as petições dos cidadãos e abre inquéritos, debate a política monetária com o Banco Central Europeu, interroga a Comissão e o Conselho, realiza observações eleitorais.

Poderes orçamentais: define o orçamento da UE, juntamente com o Conselho, aprova o quadro financeiro plurianual da União.
O número de deputados por país é aproximadamente proporcional à população de cada país. Trata-se de uma proporcionalidade degressiva, nenhum país pode ter menos de 6 nem mais de 96 deputados e o número total de deputados não pode exceder 751 (750 mais o Presidente). Os eurodeputados estão agrupados por filiação política e não por nacionalidade.

Os grupos políticos: existem atualmente (legislatura 2014-2019) oito grupos políticos e o grupo dos não-inscritos:
Grupo do Partido Popular Europeu (PPE), com 217 deputados,
Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (S&D), com 189,
Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE), com 68,
Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia (VERTS/ALE), com 51,
Conservadores e Reformistas Europeus (ECR), 74,
Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL), com 52,
Grupo Europa da Liberdade e da Democracia (EFD), com 42,
Grupo Europa das Nações e da Liberdade, com 39,
Não inscritos (NA), com 19.

Os trabalhos no PE: em 17 de janeiro de 2017, António Tajani (PPE) foi eleito Presidente do Parlamento Europeu para um mandato de dois anos e meio.

O trabalho do Parlamento faz-se nas comissões parlamentares e nas sessões plenárias. O Parlamento conta com 20 comissões e 2 subcomissões, todas responsáveis por um domínio político específico. As comissões examinam as propostas de legislação e os deputados e os grupos políticos podem apresentar alterações ou rejeitar a proposta. Estas questões são igualmente debatidas nos grupos políticos.

É na sessão plenária que todos os deputados se reúnem no hemiciclo para proceder à votação final do projeto de legislação e das alterações propostas. Normalmente, estas sessões têm lugar em Estrasburgo, durante quatro dias por mês, mas, por vezes, são realizadas sessões adicionais em Bruxelas.

Nas relações entre o Parlamento e o cidadão, este pode apresentar-lhe uma petição (por correio postal ou por correio eletrónico) que pode cobrir qualquer assunto no âmbito das competências da UE. Para apresentar uma petição é necessário ser nacional de um país da UE ou ser residente na UE. As empresas ou outras organizações devem estar estabelecidas na UE. Também pode entrar em contacto com o Parlamento através de um deputado europeu do seu país ou dirigindo-se ao Gabinete de Informação do Parlamento Europeu no seu país.

 

II. A articulação do PE com os Parlamentos Nacionais

As comissões parlamentares especializadas da Assembleia da República participam regularmente nas reuniões interparlamentares organizadas pelo PE, onde os deputados de ambas as instituições, nomeadamente os deputados-relatores, podem debater matérias de interesse comum.

Refira-se, ainda, que o PE acolhe nas suas instalações, desde 2007, o Representante Permanente da Assembleia da República junto das instituições europeias (inicialmente, o representante da AR junto do Secretariado da COSAC (Conferência dos órgãos parlamentares especializados nos assuntos da União dos Parlamentos da UE), garantindo uma ligação mais próxima e efetiva entre os trabalhos das duas instituições.

Nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República realiza audições frequentes com os deputados portugueses ao Parlamento Europeu para troca de informações sobre matérias em discussão na União e sobre matérias que os deputados se encontrem a acompanhar.

A importância crescente dos Parlamentos nacionais na União Europeia, na decorrência do Tratado de Lisboa, tornou necessário o aprofundamento dos mecanismos de cooperação interparlamentar, designadamente no quadro da Conferência de Presidentes de Parlamentos da UE, que reúne uma vez por ano e de onde emanam as orientações da cooperação interparlamentar, e no âmbito da COSAC (Conferência dos órgãos parlamentares especializados nos assuntos da União), que reúne semestralmente e onde os parlamentares dos Parlamentos dos vinte e oito Estados-Membros e do Parlamento Europeu têm a oportunidade de trocar informações e de debaterem temas de interesse comum, designadamente sobre processos legislativos em curso ao nível europeu.

Para além destas duas Conferências, o Parlamento do Estado-Membro que assume, a cada seis meses, a Presidência do Conselho da UE também pode organizar Conferências com os Presidentes de algumas comissões especializadas, como por exemplo, as comissões de justiça e assuntos internos, de orçamento e finanças, de agricultura, etc. Mais tarde, foram criadas mais duas Conferências importantes, uma para acompanhar a política externa e a política de defesa comum, outra para acompanhar a governação da zona euro.

Por outro lado, as próprias instituições europeias – a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho – têm vindo a desenvolver e a intensificar as relações com os Parlamentos nacionais, tomando em consideração os pareceres parlamentares que lhe são enviados. Esta será, porventura, uma das áreas que mais se desenvolveu, tanto na intensidade, como nos conteúdos dos encontros interparlamentares e das trocas de informações sobre assuntos europeus entre os Parlamentos da UE, fazendo jus à ideia de que o Tratado de Lisboa é, sobretudo, o Tratado dos Parlamentos.

Uma referência final ao IPEX, Intercâmbio Interparlamentar de informação sobre a União Europeia. O IPEX é uma plataforma informática interparlamentar que permite o acesso a informações sobre o trabalho que as 40 Câmaras parlamentares desenvolvem no âmbito dos assuntos europeus. O recurso a esta rede permite o acesso direto a documentos importantes relacionados com o escrutínio parlamentar das iniciativas e das decisões tomadas ao nível nacional e da UE, bem como a outras informações relacionadas com a atividade dos Parlamentos da UE.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o papel dos Parlamentos nacionais foi reforçado tornando ainda mais necessária a troca de informação interparlamentar em relação ao escrutínio realizado por cada um dos Parlamentos sobre as iniciativas das instituições europeias, em especial o controlo parlamentar relativo à aplicação dos princípios de proporcionalidade e subsidiariedade.

 

III. A conjuntura política atual e as eleições europeias

A poucas semanas das eleições europeias para o Parlamento Europeu (26 de maio) as sondagens dão-nos resultados mistos, contraditórios, a abstenção continua a ser a maior incógnita e um obstáculo de monta no que diz respeito à gestão das expetativas.

Há, claramente, uma desafeição emocional significativa pelas instituições europeias e pelo “sistema remoto” que elas representam. Vale a pena contextualizar o problema para perceber melhor o “estado da arte”.

Na última década, entre 2008 e 2018, tivemos uma crise financeira global, com origem nos EUA, que se propagou ao sistema bancário europeu. Para evitar a propagação do risco sistémico bancário, os estados nacionais foram obrigados a intervir (alguns nacionalizaram) gerando mais dívida pública e aumentando a carga fiscal junto dos contribuintes.

Sem o impulso do sistema bancário e sem a intervenção anti-cíclica dos estados a situação económica abeirou-se rapidamente da recessão criando falências, desemprego, desigualdade, emigração, empobrecimento e ainda mais crédito malparado no sistema bancário. Foi necessário, entre 2011 e 2014, um programa de ajustamento económico e financeiro e o patrocínio da Troika para evitar, em Portugal, a bancarrota do país.

Nos últimos quatro anos, a conjuntura externa favorável facilitou a recuperação do país no plano das exportações, do desemprego, do défice orçamental e da capitalização bancária, mas persistem desequilíbrios importantes que importa monitorizar com muito cuidado, pois continuamos a navegar ao sabor do ciclo económico.

Refiro-me, em especial, ao desemprego jovem, à precariedade dos empregos oferecidos, aos baixos salários, à deterioração dos serviços públicos, à falta de habitação para arrendamento a jovens casais e, em geral, ao empobrecimento das classes médias que transitaram progressivamente para situações de desemprego intermitente e cada vez mais longo, reforma antecipada com penalizações e encargos adicionais com os filhos que permanecem até mais tarde em casa dos pais.

É esta “desesperança no futuro”, onde o elevador social parece não funcionar, que está a minar, a pouco e pouco, a confiança nas instituições e a criar uma desafeição emocional que transforma um voto positivo, mais ou menos convencional, num voto de protesto pleno de azedume político.

O sistema político-partidário não escapa a esta desesperança e desafeição e é neste “caldo emocional” que surgem novos partidos e movimentos apelando à indignação, ao nacionalismo, à pureza da cidadania, ao regresso às origens, à soberania do povo, contra o sistema instalado, as elites corruptas, as clientelas do costume e os burocratas das instituições europeias. O resultado a que assistimos é a pulverização do sistema político-partidário, a proliferação e confusão das mensagens políticas, no final, a um debate europeu votado ao fracasso e consumido pelo espetáculo mediático.

 

IV. Uma agenda para o futuro da Europa

Apesar de estarmos perante um “caldeirão de emoções e sentimentos” que constitui o álibi perfeito para fazer passar uma mensagem de azedume, amargura e desafeição (basta ver os debates televisivos), quero terminar de forma positiva, com uma agenda para o futuro da Europa, uma espécie de programa de trabalho para os próximos parlamentares portugueses.

Recorro, aqui, à figura da “cooperação reforçada” que está prevista nos tratados europeus (Título III, artigos 326º a 334º):

– A criação de uma procuradoria europeia para o combate à criminalidade organizada,
– O reforço do mecanismo europeu de proteção civil para os grandes riscos,
– Uma cooperação reforçada para o combate à fraude e evasão fiscal e financeira,
– Uma cooperação reforçada e estruturada na área da defesa e segurança comum,
– Um mecanismo de garantia comum dos depósitos (3º pilar da união bancária),
– Um mecanismo europeu para os choques assimétricos (estabilizadores da zona euro),
– Reforçar o Espaço Europeu de Educação e o Corpo Europeu de Solidariedade,
– Uma cooperação reforçada na área da organização do mercado único digital,
– Uma cooperação reforçada na área das migrações e ajuda ao desenvolvimento,
– Uma cooperação reforçada na área da coesão por via das redes de cidades e regiões.

Como é evidente, em cada uma destas áreas irá variar o policy-mix: o âmbito da cooperação, a natureza da intervenção, o tipo de autoridade e o mix de financiamento e é aqui que a “teoria das cooperações reforçadas” revelará a maior ou menor unidade das instituições.

Talvez os “Quatro Presidentes” se devessem entender (Comissão, Parlamento, Conselho de Ministros e Conselho Europeu) para aprovar uma Agenda Europeia, uma espécie de roteiro para as quatro instituições.

Sem essa Agenda ou Roteiro e sem um reforço da capacidade orçamental da União e da zona euro, em especial, (o aumento dos recursos próprios, a fiscalidade europeia, a emissão de divida pública europeia) receio bem que o debate europeu fique substancialmente esvaziado. Resta dizer que um pequeno país como Portugal estará sempre muito vulnerável em todas estas áreas, por isso mesmo, votar é um imperativo ético e político.

 

Autor: António Covas é professor catedrático da Universidade do Algarve e doutorado em Assuntos Europeus pela Universidade Livre de Bruxelas

 

 

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