«A aprovação em votação final global desta iniciativa parlamentar forçará o Governo a apresentar a sua demissão». É este o ultimato que o primeiro-ministro António Costa acaba de apresentar, em Lisboa, numa comunicação ao país, na sequência da aprovação ontem, pela Comissão Parlamentar de Educação, da reposição integral do tempo de carreira dos professores.
Esta iniciativa foi aprovada, na especialidade, por PSD, CDS, Bloco de Esquerda e PCP, mas a votação em plenário da Assembleia da República terá de acontecer até 15 de Maio.
Depois de se ter reunido com o Presidente da República, António Costa fez esta tarde uma declaração ao país, a partir da residência oficial em São Bento, onde, apesar de refutar a imagem de ultimato ou chantagem, admitiu que este é «um conjunto de normas socialmente injustas e financeiramente insustentáveis».
A iniciativa aprovada prevê a devolução aos professores dos 9 anos, 4 meses e dois dias de serviço, o tempo em que as carreiras estiveram congeladas.
Para Costa, esta medida «condiciona a governação futura», criando um encargo de, pelo menos, 340 milhões de euros, entre este ano e 2020, devido ao pagamento de retroativos relativos a Janeiro, implicando também um orçamento retificativo.
Por outro lado, a extensão do diploma dos professores às restantes carreiras especiais implicaria uma despesa de mais 800 milhões anuais.
Além disto, cria «desigualdade entre professores e restantes funcionários públicos», mas também em relação ao resto dos portugueses que perderam rendimentos com a crise.
Na sua comunicação, o primeiro-ministro fez questão de referir que «nem no programa do Governo, nem no programa eleitoral de qualquer partidos estava inscrito que esse descongelamento fosse acompanhado do tempo perdido. O que era prometido era repor o tempo a contar».
Apesar de a geringonça ter sido abalada com esta crise, António Costa realçou que PCP e BE «foram coerentes».
«Se há alguém que é incoerente e mostrou total desrespeito pelo princípio da responsabilidade orçamental foram os outros dois partidos que se juntaram», disse Costa, aludindo a PSD e CDS.
Certo é que, na opinião do primeiro-ministro, «a aprovação em votação final global desta iniciativa constitui uma rutura irreparável com o compromisso de equilíbrio entre a devolução de rendimentos e direitos com a consolidação das contas públicas e compromete a credibilidade internacional de Portugal».
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