Assembleia Municipal de Portimão vota descentralização de competências

Haverá três pontos na Ordem do Dia

A Assembleia Municipal de Portimão volta a reunir-se no dia 12 de Junho, às 21h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho para votar três deliberações da Câmara, duas das quais relativas à descentralização de competências.

O primeiro assunto do período da Ordem do Dia da 7ª reunião extraordinária da AM de Portimão, que será precedido pelas usuais intervenções dos cidadãos, será a discussão e votação da proposta de regulamento orgânico do Município de Portimão.

Segue-se o debate e votação da proposta referente à transferência de competências para as autarquias locais prevista no Decreto-lei nº 20/2019.

Este diploma concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.

O terceiro ponto na Ordem do Dia é a discussão e votação da proposta de cobrança de taxas previstas no regulamento dos serviços prestados pelos órgão e serviços da Autoridade Marítima Nacional, no âmbito da descentralização de competências nas praias.

O edital da 7º reunião extraordinária de 2019 da AM de Portimão pode ser descarregado clicando aqui.

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