Os vereadores do PSD, na oposição na Câmara de Lagoa, queriam que o município assumisse as competências que o Governo quer transferir para as autarquias no domínio proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos e da cultura.
José Inácio e Mário Vieira, os dois vereadores social-democratas, votaram contra as propostas apresentadas pelo executivo PS para rejeição das competências previstas em dois dos diversos diplomas publicados pelo Governo, relativos ao processo de descentralização em curso. Já no que toca a novas atribuições na área da saúde, o PSD também as rejeita.
Francisco Martins, presidente da Câmara de Lagoa, anunciou há muito que não pretende assumir nenhuma das competências que estão a ser descentralizadas do Estado Central para as autarquias, pelo menos para já – em 2021, todas as autarquias terão, obrigatoriamente, de as aceitar.
Mas, na visão dos social-democratas, a autarquia teria todo o interesse em assumir algumas das novas atribuições.
É o caso das competências no domínio proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos. «É de todo o interesse para o reforço do exercício das competências que o município já tem nesta área, directa e indiretamente, que a mesma seja já aceite e assumida já em 2019», acreditam os dois vereadores da oposição.
A posição é justificada «pelo facto desta ser realmente uma competência e não uma simples tarefa, que completará um conjunto de responsabilidades que o município já possui nesta área e na qual está a reforçar a sua missão, como é o exemplo da construção do centro de animais errantes, bem como nos apoios e protocolos celebrados com entidades de apoio à saúde e bem estar animal, para além da construção de estruturas urbanas para abrigo dos mesmos».
Os argumentos para a defesa da aceitação das atribuições de gestão, valorização e conservação de parte do património cultural são os mesmos. Já o exemplo dado é «o licenciamento de atividades ruidosas nas quais se encontra a realização de atividades culturais, não acarretando despesas para o município e podendo ser fator de realização de receita no exercício da mesma, mas também porque permite aproximar um serviço aos potenciais interessados que exercem atividades culturais no nosso concelho».
Esta competência também iria contribuir «para o reforço da missão autárquica, bem como para um controlo e conhecimento efetivo deste tipo de atividades no concelho, fator fundamental para melhor avaliar a gestão da oferta cultural existente e necessária no e para o concelho».
Já no que toca às atribuições no domínio da saúde, os vereadores do PSD concordam com o executivo e votaram a favor da rejeição. Neste caso, a oposição porque considera «não estarem garantidas as condições essenciais para a assunção da competência, nomeadamente a sua compensação financeira para o exercício da mesma».
No que toca a esta competência específica, na qual está em causa «uma área muito sensível e necessária para a saúde e bem estar dos munícipes», os vereadores social-democratas «lamentam mais uma vez que proposta da competência não venha acompanhada de um pacote financeiro adequado à realidade das obrigações que nela está incluída». Na sua visão, os valores apresentados não permitem ao município «repor as condições mínimas para uma oferta digna para esta área».
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