Faro não assume todas as competências e Monchique não aceita nenhuma

Faro vai esperar por 2020 para assumir áreas da Justiça e das Praias

Foto: Pablo Sabater/Sul Informação

A Câmara de Faro vai esperar por 2020 para aceitar a descentralização de competências nas áreas da Justiça e das Praias, mas assumirá as restantes. Já Monchique não vai aceitar, para já, nenhuma das responsabilidades que o Governo quer passar para as Câmaras Municipais.

Numa primeira fase, estão em causa competências sobre as Praias, as Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e de Azar, a Promoção turística, as Vias de Comunicação, a Justiça, a Proteção Civil-Bombeiros, as Estruturas de Atendimento ao Cidadão, o Património Imobiliário Público e o Estacionamento Público.

Rogério Bacalhau diz que o seu «desejo era de aceitar todas as competências que já foram publicadas». No entanto, «já levámos a reunião de Câmara e à Assembleia Municipal uma proposta para não aceitarmos, em 2019, as competências na área das Praias e da Justiça».

O autarca explica que «fizemos reuniões com a Capitania e, tendo em conta que já estamos em Janeiro, seria complicado assumirmos essas competências. Nós precisamos de nos preparar e capacitar para dar resposta às solicitações». Por isso, «decidimos aguardar pelo próximo ano e entraremos, em Janeiro de 2020, com estas duas competências».

Rogério Bacalhau explica ainda que, no caso das praias, «estamos a falar do licenciamento de eventos que se realizam nas praias, concessões… há muita coisa administrativa a que é preciso dar resposta. Se as competências tivessem saído há três ou quatro meses, provavelmente, teríamos capacidade para dar essa resposta».

Em relação às competências que ainda não estão prontas para serem assumidas pelas autarquias, como a Educação, «nós já temos transferência de competências, sentimo-nos seguros, para assumir essa área. Já no caso da Saúde, provavelmente, iremos esperar pelo próximo ano. Mas estes diplomas ainda não saíram».

Sobre o financiamento que chegará para as Câmaras, para que possam assumir as competências, Rogério Bacalhau diz não estar «preocupado relativamente a isso. Quando as competências passarem para nós, o financiamento tem de vir. Esse é um problema do Governo, não é nosso».


Se Faro vai assumir sete competências, Monchique não vai, para já, receber nenhuma. A Assembleia Municipal e a Câmara rejeitaram a transferência «enquanto não estiverem bem definidas as devidas contrapartidas financeiras que as devem acompanhar».

Numa publicação no Facebook, Rui André, presidente da Câmara de Monchique, diz ser «um convicto defensor da descentralização e até da regionalização, desde a primeira hora, mas não compactuo com medidas avulsas e pouco ambiciosas que parecem apenas querer obedecer a calendários, cujo interesse não é, de forma alguma, o das populações que servimos e de um melhor serviço que lhe devemos prestar».

No entanto, o autarca esclarece que pondera, «após clarificadas muitas dúvidas e questões levantadas, propor aceitar estas e outras competências sempre que possa garantir que, por um lado, poderei fazer melhor do que o Estado faz neste momento e, por outro, que não estamos a ser meros tarefeiros do Governo na realização de tarefas que não interessam ao Estado central».

Rui André defende «um verdadeiro processo de descentralização que envolva os eleitos locais e que discuta a melhor forma de construirmos uma resposta mais eficaz aos verdadeiros problemas e anseios das pessoas que servimos e que devem estar sempre no centro das políticas que implementamos, quer ao nível nacional, regional ou local».

Entre os outros concelhos do Algarve, a descentralização de competências também não é consensual. Lagoa e Silves, por exemplo, vão rejeitar, para já, todas as transferências de competências. Lagos só vai aceitar uma competência, enquanto Tavira, tal como Faro, irá aceitar algumas e Portimão e Olhão vão aceitar todas as responsabilidades.

A passagem das novas competências para os municípios foi regulamentada em 11 diplomas aprovados em Conselho de Ministros, em 2018, após negociação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. As autarquias tinham até ontem, dia 31 de Janeiro, para decidir se vão assumir competências e quais.

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