A empresa Portfuel, do empresário algarvio Sousa Cintra, não terá direito a uma indemnização por ter visto o Estado Português a rescindir unilateralmente os contratos de prospeção e exploração de petróleo onshore (em terra), no Algarve.
Segundo o Correio da Manhã, que avançou a notícia esta segunda-feira, o tribunal arbitral que foi constituído há cerca de um ano e meio rejeitou a pretensão da empresa de ser ressarcida em 5 milhões de euros pela rescisão dos contratos relativos a duas concessões, designadas por Aljezur e Tavira.
O tribunal arbitral, cuja decisão foi citada por aquele jornal nacional, concluiu que a Portfuel «tinha obrigação de constituir e fazer prova da constituição, desde o início da relação contratual, de contratos de seguro contra os riscos genericamente inerentes à sua atividade e que não deu provimento, no devido momento, a essa obrigação».
Ou seja, o tribunal considerou que a Portfuel não cumpriu o que foi acordado, pelo que o Estado tinha direito a rescindir o contrato.
Em Julho de 2016, e numa altura em que havia uma forte contestação aos furos de Aljezur e de Tavira da parte dos mais diversos setores da sociedade algarvia, o então ministro da Economia Manuel Caldeira Cabral falava, em declarações ao Sul Informação, em «falhas graves», que seriam motivo suficiente para rescindir os dois contratos de prospeção e exploração de petróleo em terra, no Algarve.
«Houve um contrato feito à luz de um concurso, mas não foram seguidos todos os procedimentos. É isso que estamos a analisar juridicamente. Também há dúvidas sobre se a empresa a quem foi concedido cumpre, sequer, os requisitos legais exigidos. Se não cumprir, isso terá de ser resolvido, e é essa a atuação do atual executivo para corrigir uma situação deixada pelo anterior Governo», disse, na altura, Manuel Caldeira Cabral.
Em Dezembro desse ano, o Governo acabou por rasgar parte dos acordos com privados para a prospeção de hidrocarbonetos, entre os quais o celebrado com a empresa de Sousa Cintra, apoiado por um parecer da Procuradoria-Geral da República, que assegurava que havia «um incumprimento “inequívoco” da Portfuel, na medida em que a empresa não apresentou prova da constituição e manutenção do seguro de responsabilidade civil a que estava obrigada».
Este foi, de resto, o argumento que acabou por vingar junto do tribunal arbitral.
Também em Julho de 2016, os presidentes das Câmaras do Algarve tinham-se unido para apresentar uma Providência Cautelar, de modo a travar o início dos trabalhos de prospeção anunciados por alguns dos concessionários, entre os quais a empresa de Sousa Cintra.
A totalidade dos argumentos utilizados na ação interposta pelos autarcas algarvios não foi revelada, na altura em que foi entregue a Providência Cautelar, mas foi confirmado que um deles era o facto da Portfuel, à data, não ter ainda 3 anos de atividade, uma exigência da lei para a celebração destes tipos de contratos.
As concessões para pesquisa e exploração de petróleo e gás natural no Algarve, no mar e em terra, tem vindo a ser contestada há muitos anos por forças vivas da região, desde autarquias a associações ambientalistas, mas também por organizações de empresários e por cidadãos, a título individual.
No seio desta onda de contestação acabou por ser criada, em 2015, a Plataforma Algarve Livre de Petróleo, que junta diversas associações e acabou por ser o rosto mais visível de uma luta que – até ver – terminou há cerca de três meses, com a desistência por parte do consórcio ENI/Galp da única concessão ainda em vigor.
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