A Câmara de Ourique vai aceitar todas as competências que o Governo já descentralizadas do Estado Central para as autarquias. Para já, estão em causa nove diplomas, que vão desde a gestão do património imobiliário público à justiça, passando pela promoção turística e pelo estacionamento público.
O município ouriquense afirma que defende, há muito, «que os poderes exercidos pelo Poder Central, a partir de Lisboa, devem ter um reforço de proximidade e de sintonia à região, às populações e aos territórios».
Daí a Câmara ter aceite todas as competências que o Governo decidiu descentralizar e que fazem parte deste primeiro pacote de diplomas já regulamentados.
E há várias razões que o executivo liderado pelo socialista Marcelo Guerreiro para aceitar, desde já, todas as atribuições que o Governo decidiu descentralizar.
Desde logo o facto das novas competências permitirem «uma administração de recursos e de serviços mais próxima dos cidadãos e dos territórios».
Por outro lado, parte das responsabilidades a assumir, «sendo exercidas pela autarquias, garantem uma resposta mais rápida, sintonizada com a realidade e com sentido do interesse local».
A Câmara de Ourique ressalvou que, «no que implicar acréscimo de despesa, ela terá que estar contemplada pelas transferências centrais para o Poder Local».
Numa primeira fase, estão em causa competências sobre as Praias, as Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e de Azar, a Promoção turística, as Vias de Comunicação, a Justiça , a Proteção Civil-Bombeiros, as Estruturas de Atendimento ao Cidadão, o Património Imobiliário Público e o Estacionamento Público.
«Tendo presente a leitura e a avaliação dos interesses de Ourique e dos ouriquenses, o município tomará uma posição posterior sobre a descentralização de competências e dos respetivos meios em áreas como a educação, a saúde, o policiamento, a segurança alimentar, a segurança animal, a cultura ou as freguesias, quando os diplomas e os montantes financeiros subjacentes estiverem consolidados», concluiu a autarquia.
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