O Livro de Reclamações permite, desde o início deste ano, a apresentação de elogios e sugestões. O formato eletrónico do Livro de Reclamações, em vigor nos serviços públicos essenciais, existe desde 1 de Julho de 2017, mas agora também permite fazer elogios.
O Livro de Reclamações Eletrónico abrange os setores dos serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais), o turismo e a venda a retalho, envolvendo já 8 entidades reguladoras e fiscalizadoras. No passado mês de Dezembro, o setor dos transportes aéreos foi também integrado no LRE, através da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, e de forma a assegurar a correta e eficaz ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrónico, garantindo a segurança e eficácia deste projeto, o processo de adesão e credenciação dos restantes setores e respetivos operadores económicos na Plataforma decorre até ao dia 1 de julho de 2019.
Desde a sua criação, a 1 de Julho de 2017 até ao dia 31 de Dezembro passado, foram apresentadas 80 061 reclamações no formato eletrónico.
Para o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, “o livro de reclamações permite que os consumidores tenham um papel ativo na melhoria da qualidade dos bens e dos serviços, apoiando as empresas no aperfeiçoamento do seu desempenho e das suas práticas comerciais e, a partir de agora, promove também a inclusão de boas práticas e experiências positivas por parte dos consumidores”.
A plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade.
A plataforma está disponível em www.livroreclamacoes.pt
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