O encerramento da empresa municipal de Castro Marim Novbaesuris vai motivar «o encerramento por tempo indeterminado dos equipamentos públicos que estão sob a gestão daquela entidade, agora em início do processo de liquidação», anunciou a Câmara.
Em causa, está a abertura ao público de equipamentos como a Casa do Sal, o Revelim de Santo António, o Castelo e a Casa de Odeleite, que estavam a ser geridos pela Novbaesuris.
Segundo a Câmara de Castro Marim, a necessidade de fechar deve-se ao facto de não ter sido «disponibilizada a informação e os meios necessários para concretização da pretensão pública à manutenção de certos serviços» por parte do Conselho de Administração da empresa, que foi oficialmente extinta no dia 31 de Dezembro e está em liquidação.
Já Célia Brito, presidente do CA da Novbaesuris e vereadora da oposição, garante que o fecho destes equipamentos nada tem a ver com a sua equipa. «Os espaços são da Câmara, que tem o poder para alocar para lá funcionários, de modo a mantê-los abertos», assegurou ao Sul Informação a vereadora eleita pelo PS.
«A Câmara não acautelou estas situações atempadamente e optou por fechar estes serviços. Se estão fechados, a culpa é toda do executivo», disse.
A decisão do executivo municipal social-democrata em extinguir a empresa, anunciada em meados de Dezembro, foi, de resto, contestada pelos socialistas.
Em Novembro, a Câmara recebeu um relatório do Tribunal de Contas que dava conta que havia irregularidades e até ilegalidades ligadas a procedimentos desta empresa, alguns dos quais já duravam há vários anos.
Isto levou a Câmara da Castro Marim a optar por fechar a empresa, por, segundo revelou ao Sul Informação o presidente da autarquia, o social-democrata Francisco Amaral, o relatório do TC não dar outra alternativa.
Ainda assim, dias depois, o município admitiu que poderia, eventualmente, existir uma solução, mas que não poderia ser implantada «em tempo útil».
«A proposta de encerramento da Novbaesuris foi considerada por este executivo a solução mais responsável e sensata perante o relatório do Tribunal de Contas, recebido em Novembro de 2018 e referente aos anos de 2010 a 2016, e perante a ausência de outras soluções e estudos de viabilidade em tempo útil, leia-se, que não colocassem em risco a sustentabilidade financeira desta entidade, em causa a partir de Janeiro de 2019», enquadrou a Câmara.
Por outro lado, a autarquia fez sempre questão de frisar que a administração da Novbaesuris nunca apresentou uma alternativa
Na conversa que manteve com o Sul Informação, Célia Brito garantiu que o Conselho de Administração da empresa municipal, ao qual preside, sempre tentou estar do lado da solução.
«O que nós contestamos é que tudo podia ter sido minimizado, caso tivesse sido assinado um contrato-programa por um ano. Isso daria tempo para passar todos os funcionários e equipamentos, sem sobressaltos», considerou.
É que a situação dos 38 funcionários da empresa é outra das frentes que estão abertas nesta guerra. E se a situação dos trabalhadores que estavam no quadro da Novbaesuris era relativamente simples de resolver, o mesmo não acontece com os trabalhadores com contratos a termo certo, que são, no total, 11.
Numa nota enviada à comunicação social, o executivo do PSD coloca o ónus do lado do CA da empresa municipal. «Por se tratar do futuro dos 38 funcionários envolvidos e das respetivas famílias, tem esta Câmara Municipal a responsabilidade de informar publicamente que a 26 de Dezembro, por decisão unilateral, a administração da Novbaesuris não se disponibiliza, nem aos meios da empresa municipal, para assegurar um período transitório facilitador, agarrando-se à interpretação rígida da lei», diz a Câmara.
Isto levou, acusam, a que a 28 de Dezembro tenham sido assinados acordos de cedência de 24 trabalhadores, que passam para os quadros do município, mas que tenham ficado «sem decisão os 11 postos de trabalhos dos únicos que se encontravam a termo certo».
Célia Brito contesta estas afirmações e diz que «não correspondem, minimamente, à verdade».
«Nós, desde que se deu a solicitação, sempre solicitámos que fossem apresentadas propostas para resolver a situação destes 11 funcionários, mas, até agora, o executivo nada apresentou», acusou.
Por outro lado, disse, a solução nunca poderá passar pela empresa municipal, já que esta «foi extinta no dia 31 e está em liquidação». Isto significa, assegurou, que não pode manter os funcionários, por razões legais.
«Se houvesse má fé da nossa parte, não teríamos assinado os 24 contratos de cedência, o que nos disponibilizamos a fazer desde logo», acrescentou a vereadora socialista.
Apesar das divergências entre a Câmara e o principal partido da oposição, o executivo acredita que, nos próximos seis meses, a Novabaesuris verá «os seus serviços, e os respetivos 38 funcionários, internalizados na Câmara Municipal de Castro Marim».
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