Governo aprova regulamentação de uso de drones

Resolução do Conselho de Ministros de hoje

O Governo aprovou, esta quinta-feira, o enquadramento legal que regula o uso de aeronaves não tripuladas e estabelece as regras de uso no espaço aéreo nacional.

Segundo comunicado divulgado após a reunião de Conselho de Ministros desta quinta-feira, face ao “fácil acesso” a drones “impunha-se a criação de um quadro normativo de fácil entendimento que determinasse as regras de operação no espaço público, sem inibir o potencial desenvolvimento de atividades económicas, de inovação e de atração de investimento”.

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