A manutenção, conservação e equipamento dos Centros de Saúde vão passar a ser uma competência dos municípios. O Governo aprovou hoje o sexto e último pacote de diplomas para regulamentar a descentralização de poderes do Estado Central para as autarquias e comunidades intermunicipais, no qual se incluiu o dossier da Saúde, um dos que se antevia mais polémico.
Foi, assim, confirmado que os municípios passam a ser os responsáveis por cuidar das unidades de prestação de cuidados de saúde primários, ganhando, ainda, «competências de gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde».
Neste último caso, ficam de fora «todos os serviços de apoio logístico relacionados com equipamentos médicos, que se mantêm na esfera da Administração central».
As novas competências na área da saúde que serão assumidas pelas Câmaras foram decididas «após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses», frisou o Conselho de Ministros, num comunicado. Mas nem todos os presidentes de Câmara concordam com a passagem dos Centros de Saúde para a esfera municipal.
Certo é que, a partir do Outono de 2021, todas as autarquias do país terão de aceitar as novas competências. Até lá, o assumir de mais encargos é voluntário e pode ser feito da forma que os municípios entenderem.
No Conselho de Ministros de hoje foram aprovados mais três diplomas, além do da saúde. Assim, ficou também estipulado que os municípios passam a ser responsáveis por «zonas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária», ou seja, pelos portos de pesca e de recreio.
«Os municípios passam a exercer competências no domínio do regular funcionamento das infraestruturas portuárias de apoio às atividades de pesca e de náutica de recreio, visando a sua exploração económica, conservação e desenvolvimento, de gestão de efetivos, de administração do património do Estado que lhes está afeto e de exploração portuária», anunciou o Governo.
Por outro lado, os municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto ganham competências na área do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
Será, igualmente, «reforçada a participação dos municípios na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional».
«Com estes diplomas conclui-se a apreciação em Conselho de Ministros dos diplomas legais de âmbito sectorial que concretizam o processo de descentralização, ao abrigo da Lei-quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais», concluiu o Governo.
Antes, já haviam sido aprovados diplomas nas mais diversas áreas, em cinco Conselhos de Ministros distintos, relativos à descentralização.
Na passada quinta-feira, estiveram em cima da mesa a Educação e a Cultura, tendo sido determinada a passagem de todas as escolas, incluindo as secundárias, para os municípios.
Nas semanas anteriores, foram aprovados diplomas relativos às mais diversas áreas, desde a justiça e policiamento de proximidade à saúde animal e segurança alimentar, passando pelas vias de comunicação e património imobiliário público e por competências ao nível do estacionamento e de multas por infrações leves.
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