A desistência da ENI/GALP de avançar com a exploração de petróleo ao largo de Aljezur é «uma vitória para o Algarve», segundo a Plataforma Algarve Livre de Petróleo, mas a o grupo alerta que «ainda é necessário analisar as implicações jurídicas» desta decisão do consórcio.
Em comunicado enviado às redações, a PALP lembra que «tem lutado, desde a sua criação, por um debate transparente e pela defesa do Algarve contra a pesquisa e exploração de petróleo».
A plataforma lembra que depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé ter dado razão, em Agosto, à providência cautelar interposta pela PALP, para suspender o TUPEM (Titulo de Utilização do Espaço Marítimo), «quer o Ministério do Mar e a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) quer a ENI e Galp recorreram desta decisão».
A PALP congratula-se com a desistência da ENI/GALP, mas diz estar «neste momento a analisar as implicações judiciais das declarações da ENI e Galp, e espera conhecer em breve a posição do Governo sobre esta matéria (tanto política como judicial)», tal como o Sul Informação já tinha adiantado.
Apesar da desistência do consórcio ENI/GALP, a PALP lembra e «manifesta atenção e preocupação para com os contratos celebrados entre o Estado português e a Australis Oil & Gas, que ainda vigoram em Aljubarrota. É importante lembrar que há intenção por parte desta empresa de iniciar o furo em terra já em 2019 e que, à semelhança do que tem acontecido no Algarve, os municípios, as associações e os moradores se têm manifestado fortemente contra».
A PALP lembra também que «o Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de Abril ainda se encontra em vigor. Este Decreto-Lei é um todo, que tem o seu centro num e só um objetivo claro, concretizado em todo o seu articulado: “dar um novo impulso às atividades de prospeção e pesquisa de petróleo e, consequentemente, de desenvolvimento e produção”».
Segundo a plataforma, «este Decreto-Lei criou e manterá – até ao momento da sua retração –”condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos e estabelecendo regras claras ao seu exercício de modo ajustado à realidade e à prática da indústria” petrolífera. Enquanto persistir este enquadramento legal, poderão sempre surgir novas concessões, seja com o Governo atual ou com os seguintes».
A PALP chama ainda a atenção para a necessidade «urgente» de «haver uma revisão geral da legislação ambiental e concretamente um Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo forte que preveja este tipo de situações e proteja o meio marinho de ameaças futuras» e também a importância do «desenvolvimento e efetivação de uma Estratégia Nacional para as Renováveis a médio/longo prazo que ultrapasse temporalmente os ciclos
eleitorais, tendo em conta os compromissos internacionais que Portugal assumiu no que toca à descarbonização e à remissão das alterações climáticas que tanto afetaram e afetarão o país».
A PALP garante ainda, apesar desta «vitória» que vai continuar com «o processo em tribunal e a lutar pela revogação deste Decreto que está na base dos 15 contratos que estavam em vigor aquando as várias associações se juntaram para formar a PALP».
Também a Associação de Municípios Terras do Infante, que inclui Aljezur, Lagos e Vila do Bispo, tomou ontem posição pública sobre a desistência do consórcio ENI/Galp. Tal como José Gonçalves, presidente da Câmara de Aljezur´, já tinha dito ao nosso jornal, com esta notícia, os municípios consideram que o Sudoeste Alentejano, a Costa Vicentina e todo o Algarve, ganham de novo a paz social, a normalidade e a tranquilidade no que a esta matéria diz respeito e que tão abalada foi».
A Terras do Infante realça, ainda assim, que «se tratou de uma iniciativa do consorcio em causa e não de uma iniciativa do Governo, como se impunha e que sempre defendemos».
Para a associação de municípios, esta é «uma boa e sensata decisão com a qual nos congratulamos, mas que encerra em si mesma uma “prova de vida e vitalidade” duma região que se uniu em torno de uma causa para dizer não».
Aljezur, Vila do Bispo e Lagos consideram ainda que «para o atual governo e para futuros constitui-se também como fator de aprendizagem para memória futura. A vontade de um Estado não se pode impor à vontade de uma região, ignorando fundamentos legais, ambientais e científicos, mas acima de tudo a vontade legitima das suas populações».
Por isso, os municípios registam «com muito agrado» que o Ministro do Ambiente já tenha dito «que não será licenciada qualquer nova exploração ou prospeção de hidrocarbonetos».
A Terras do Infante dá ainda os parabéns a «todos os que se empenharam e nunca desistiram desta luta» e deixa «uma palavra particular de agradecimento a todas as plataformas, associações, grupos informais, sociedade civil, empresários, autarcas, entre tantos outros que sempre acreditaram que tal desfecho seria possível».
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