PAN questiona Ministra do Mar sobre recurso da decisão da providência cautelar em Aljezur

PAN defende que «tendo em consideração que o recurso foi apresentado dia 14, não existem justificações, para além da omissão premeditada, pela falta de informação governamental»

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, questionou hoje o Ministério do Mar sobre o que fundamentou a apresentação de recurso que visa travar a decisão de suspensão da exploração de hidrocarbonetos em Aljezur, tomada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé no passado dia 2 de Julho, decorrente de providência cautelar intentada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP).

Em causa, estão os mais recentes desenvolvimentos por parte do Governo que, no dia 14 de Agosto, apresentou recurso para travar a decisão do Tribunal de Loulé, que suspendia preventivamente todas as ações do consórcio ENI/GALP, ao largo de Aljezur, visto que não existiam argumentos que justificassem o interesse público, para além dos alegados pelo Governo, de interesses económicos e contratuais.

Segundo o PAN, «esta ação não foi devidamente justificada, desconhecendo-se o conteúdo dos argumentos utilizados, nem abertamente comunicada pelo Ministério do Mar, nem pela Direção Geral de Recursos Marinhos».

Aquele partido salienta que «nenhum dos sítios oficiais, nem nas redes sociais, até ao momento, providenciou informação sobre a matéria».

Por isso, «tendo em consideração que o recurso foi apresentado dia 14, não existem justificações, para além da omissão premeditada, pela falta de informação governamental», frisa.

O PAN questionou também que entidades estiveram envolvidas no recurso judicial interposto e que justificação existe para haver outros temas de cariz menos relevante a ser noticiados nas redes oficiais do Ministério, mas não este procedimento judicial.

O PAN afirma ainda desconhecer «o conteúdo da nota informativa enviada aos meios de comunicação a 20 de Agosto sobre a matéria».

«Assistimos a um sequestro democrático quando o Estado coloca os falsos interesses económicos à frente da ciência, do ambiente e do real interesse público», afirma Francisco Guerreiro, porta-voz do PAN.

«O Ministério do Mar não é mais que um gabinete do Ministério da Economia», conclui Francisco Guerreiro.

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