Governo facilita lançamento de obras de reparação dos danos do incêndio

O decreto-lei vem facilitar a contratação para execução de obras urgentes de reparação de danos causados pelo incêndio

O Governo aprovou hoje medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto para intervenções de «caráter urgente e inadiável» para reparar os danos causados pelo incêndio que lavrou durante uma semana em Monchique, Silves, Portimão e Odemira.

O decreto-lei que enquadra este regime de exceção foi aprovado no Conselho de Ministros desta quinta-feira e prioriza o apoio «à recuperação imediata das infraestruturas, dos equipamentos e dos bens localizados nas áreas afetadas, cuja intervenção seja essencial à vida das populações ou cuja reposição do funcionamento revista caráter urgente e inadiável, nomeadamente nos domínios das comunicações, circulação, energia e abastecimento de água».

«Tendo em consideração a urgência na execução da recuperação da região afetada, torna-se necessário adotar um regime excecional de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens e de aquisição de serviços que concilie a celeridade procedimental exigida pela gravidade dos danos causados, com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Na visão do Governo, «este incêndio florestal configura uma situação excecional que exige a aplicação de medidas extraordinárias».

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