A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) divulgou o Aviso que dá início à abertura do período de discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo, que decorrerá entre 30 de Abril e 30 de Junho.
«O Plano de Situação é um instrumento de ordenamento do espaço marítimo nacional que constitui uma ferramenta essencial para a política do mar, assegurando o desenvolvimento da economia azul e a sustentabilidade do meio marinho tal como definido pela Diretiva-Quadro “Estratégia-Marinha” e pela Estratégia Nacional para o Mar», explica a DGRM em nota de imprensa.
Trata-se de um plano estruturante e fundamental, que abrange todo o espaço marítimo nacional, desde as linhas de base até ao limite exterior da plataforma continental, integrando as águas interiores marítimas, o mar territorial, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, incluindo para além das 200 milhas náuticas.
O Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo identifica a distribuição espacial e temporal dos usos e atividades existentes e potenciais, identificando também as áreas relevantes para a conservação da natureza, biodiversidade, os valores correspondentes ao património cultural subaquático e as redes e estruturas indispensáveis à defesa nacional, à segurança interna e à proteção civil e combate à erosão costeira.
Promovendo a compatibilização entre usos ou atividades concorrentes, tendo em vista contribuir para um melhor aproveitamento económico do meio marinho e minimizar o impacto das atividades humanas no meio marinho, este plano é ainda o instrumento que permite a atribuição de Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional.
Os objetivos do Plano, segundo a DGRM, são executar os objetivos da Estratégia Nacional para o Mar; promover a exploração económica sustentável, racional e eficiente dos recursos marinhos; contribuir para a coesão nacional e reforço da posição geopolítica e geoestratégica de Portugal na bacia do Atlântico; contribuir para o ordenamento da bacia do Atlântico.
Outros objetivos são assegurar o Bom Estado Ambiental das Águas Marinhas; ordenar os usos e atividades, prevenindo e minimizando conflitos entre usos e atividades concorrentes; contribuir para o conhecimento do oceano e reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional e ainda garantir a segurança jurídica e a transparência na atribuição dos Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional.
A DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos tem como missão o desenvolvimento da segurança e dos serviços marítimos, incluindo o setor marítimo-portuário, a execução das políticas de pesca, da aquicultura, da indústria transformadora e atividades conexas, a preservação e conhecimento dos recursos marinhos, bem como garantir a regulamentação e o controlo das atividades desenvolvidas nestes âmbitos.
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