Alterações ao Alojamento Local vão fazer aumentar «fuga aos impostos», diz a AHETA

As alterações do Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL), em fase de discussão e aprovação na Assembleia da República, potenciam […]

As alterações do Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL), em fase de discussão e aprovação na Assembleia da República, potenciam «o aumento dos arrendamentos ilícitos, a fuga aos impostos e a concorrência desleal na atividade turística», considera a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA). 

«Estes arrendamentos ilícitos envolvem fortes preocupações em matéria de segurança, já que permitem alugueres a grupos não identificados e geradores de instabilidade, face à não existência de qualquer controlo e fiscalização», acrescenta a associação.

Segundo dados da AHETA, o Algarve dispõe «de cerca de 116 mil camas turísticas classificadas em hotéis e empreendimentos turísticos (37% do total nacional) e à volta de 800 mil camas em segundas residências, a que correspondem mais de 200 mil moradias e apartamentos privados, das quais se encontram registadas, presentemente, à volta de 118 mil camas como alojamento local (36,2% do total do país, incluindo a Madeira e os Açores)».

As principais razões apontadas para a existência de um número tão elevado de camas não registadas, embora tenham utilização turística regular, «resultam de imposições legislativas desajustadas e demasiado rigorosas no passado, designadamente no que se refere à imposição de demasiados requisitos, o que, na prática, impedia a sua legalização».

A entrada em vigor do RJAL «veio facilitar a integração desta oferta paralela na oferta oficial e, por essa via, na economia do nosso país».

Embora ainda haja um longo caminho a percorrer até se alcançarem «níveis aceitáveis» de registos deste alojamento privado que, no Algarve, representa mais de 14,5 milhões de dormidas e cerca de 300 milhões de euros anuais em faturação bruta direta, muitos dos quais não pagam impostos nem chegam a entrar nos cofres nacionais, «a flexibilidade legislativa permitiu esbater este fenómeno num ritmo considerado notável».

Para a AHETA, «o fenómeno tem mais de 50 anos no Algarve, apesar de só agora estar a chegar ao resto do país, nomeadamente às grandes zonas urbanas de Lisboa e Porto, gerando enorme controvérsia, sobretudo junto dos defensores destas alterações legislativas, pouco conhecedores destas realidades e convictos de que o problema se resolve com mais leis».

Segundo a associação, «a exploração ilícita de alojamento privado constituiu, desde sempre, uma realidade em todos as zonas turísticas mundiais, sendo o Algarve um dos expoentes máximos desta atividade».

Os hotéis e os empreendimentos turísticos do Algarve «não só não estão contra a integração desta oferta turística no sistema legalizado, como defendem que o problema não se resolve com mais leis, mas antes com mais fiscalização e a criação de facilidades que promovam a sua inclusão no sistema oficial».

Ainda assim, e ao contrário do «que se verifica no resto do país, os hoteleiros do Algarve consideram que não existe qualquer conflito entre os hotéis e o alojamento privado e local».

«O que pretendemos é que todos estejam sujeitos às mesmas obrigações legais, razão pela qual sempre apoiámos a criação de mecanismos que facilitem a sua integração na oferta turística legalizada oficialmente», argumenta a AHETA.

Para a associação esbater estes problemas é mesmo «um dos maiores desafios do setor turístico no futuro» pois está  «em causa o interesse público regional e nacional».

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