A Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) afirma, em comunicado, que a «autorização do furo em Aljezur e execução da caução da Repsol e Partex decorreu da manutenção em vigor dos contratos e são o absoluto desrespeito pela lei e pelos cidadãos».
A PALP, que integra as principais associações ambientalistas nacionais e regionais, bem como empresas e movimentos de cidadãos, anuncia ainda que já pediu «uma reunião com o Governo com caráter de emergência».
A Plataforma recorda que, em Dezembro passado, a comunicação social noticiou um eventual cancelamento dos contratos de prospecção e exploração de petróleo no Algarve. Só que, sublinha, «no fim, apenas 3 contratos ficaram comprometidos, quando existem 9 na região e um total de 15 no País».
Ainda nesse mês, a PALP tentou obter esclarecimentos sobre as decisões do Governo, «aquando da entrega de um postal simbólico ao Primeiro-Ministro, porém, sem sucesso». Repetiu a solicitação, por e-mail, «que continua sem resposta até hoje».
Apenas através de ofício do Ministério da Economia dirigido ao Parlamento, a que a PALP teve acesso alguns dias depois, foi possível tomar conhecimento de que, «por despacho de 7 de Dezembro de 2016, do Senhor Secretário de Estado da Energia, foram rescindidos os contratos de concessão para pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas designadas por ‘Aljezur’ e ‘Tavira’, onshore, no Algarve, celebrados entre o Estado português e a sociedade comercial Portfuel – Petróleos e Gás de Portugal, Lda.[…]».
O ofício informava também que «ainda no dia 7 de Dezembro, o Senhor Secretário de Estado da Energia determinou iniciar o processo de execução das cauções prestadas pelo consórcio constituído pelas empresas REPSOL Exploration SA e PARTEX (Iberia), SA […], conforme proposta da Entidade Nacional dos Mercados de Combustíveis, onde concluiu existir uma situação de incumprimento não justificado do plano de trabalhos para 2016 […]».
Estas decisões, anunciadas em Dezembro, foram saudadas por associações de defesa de ambiente e empresariais, bem como por autarcas, através da AMAL, ou mesmo pela Região de Turismo do Algarve. Parecia, então, que a batalha contra a exploração de hidrocarbonetos, em terra e no mar, no Algarve, estava prestes a terminar.
No entanto, na passada semana, a PALP tomou conhecimento que a Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) emitiu uma licença Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), no dia 11 de Janeiro, para o consórcio ENI/GALP realizar uma sondagem a grande profundidade no mar em frente a Aljezur, furo a que se tinham oposto formalmente mais de 42000 cidadãos e instituições, durante a consulta pública.
Assim, a PALP reafirma que «continuará a pedir a rescisão de todos os contratos e a exigir seriedade em todo este processo», lembrando que, apesar dos três contratos em terra (onshore) no Algarve terem sido rescindidos pelo Governo, é preciso estar «alerta para possível reação da Portfuel». O empresário Sousa Cintra já disse que vai recorrer para os Tribunais.
Por outro lado, sublinha a Plataforma, «os contratos em mar (offshore) estão todos em vigor» e abrangem toda a costa sul, toda a Costa Vicentina e a maior parte do Litoral Alentejano).
A PALP considera mesmo que a «situação torna-se mais grave, porque o Governo tem fundamentos legais para extinguir contratos e não o faz».
É que, na opinião da Plataforma, «a Lei que regula as atividades petrolíferas estabelece que o incumprimento injustificado do plano de trabalhos é motivo de rescisão dos contratos», além de que as «objeções apresentadas na consulta pública relativa ao pedido de TUPEM para a ENI/GALP apontaram fundamentos legais para a não autorização do furo, bem como ilegalidades respeitantes ao contrato».
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