Câmara de Tavira faz reunião de esclarecimento sobre vedação de arriba em Cabanas

A Câmara de Tavira promove hoje, sábado, dia 29 de Outubro, uma reunião de esclarecimento sobre a recente colocação de uma vedação, por […]

arriba cabanas de taviraA Câmara de Tavira promove hoje, sábado, dia 29 de Outubro, uma reunião de esclarecimento sobre a recente colocação de uma vedação, por um privado, num caminho sobre a arriba que liga Cabanas de Tavira ao sítio do Lacem, impedindo assim a passagem. A sessão decorre às 15h00, na Junta de Freguesia de Cabanas de Tavira.

Esta reunião vem no seguimento de uma carta de uma munícipe, dando voz ao descontentamento das pessoas que habitualmente usavam aquele caminho para passear. O documento é assinado por Alexandra do Ó e, do ponto de vista da signatária, a vedação foi colocada numa zona de domínio público marítimo.

«O topo da referida arriba insere-se no domínio público marítimo, ou seja, na faixa de 50 metros definida a partir da linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais (ou seja, a base da arriba), de acordo com o disposto pela Lei nº 54/2005 de 15 de novembro, bem como pelas alterações introduzidas pelas Leis nº 34/2014 de 19 de junho, e nº 31/2016 de 23 de agosto», explica a carta.

Por conseguinte, esta vedação veio impedir «o direito de acesso e passagem reconhecido pelo domínio público marítimo», acrescenta Alexandra do Ó.

O documento pede também para que «sejam respeitadas as servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas, de acordo com o disposto no nº 1 do Artigo 21º da Lei nº 54/2005, o qual estabelece que todas as parcelas privadas de leitos ou margens de águas públicas estão sujeitas às servidões estabelecidas por lei e nomeadamente a uma servidão de uso público, no interesse geral de acesso às águas e de passagem ao longo das águas da pesca, da navegação e da flutuação».

É, por fim, exigido à Câmara de Tavira que «inicie o mais rapidamente possível as necessárias diligências com vista à reposição do direito de passagem e acesso sobre a arriba alcantilada».

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