As concessões/licenças de exploração de viveiros de amêijoa-boa da Ria Formosa vão passar a ter uma vigência de seis anos, em vez de apenas um, como até agora, estipulou um decreto de lei lançado pelo Governo a 18 de Agosto.
Uma medida que o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul (STPS), que há muito pedia a mudança de regime, diz «valorizar», mas cujos contornos não são totalmente claros, na visão do sindicato e dos profissionais da pesca seus associados.
Para tirar «um conjunto de dúvidas e interrogações que se colocam», o STPS dirigiu diversas questões ao Governo. A ideia dos sindicalistas é perceber, exatamente, as alterações que são impostas pelo novo decreto de lei, ao mesmo tempo que lançam alguns desafios, para aprofundar alguns pontos da legislação.
Numa ofício dirigido à Ministra do Mar, o sindicato questiona como se irá agora desenrolar o processo de licenciamento dos viveiros. Na mesma linha , perguntam ao ministério se a intenção é pôr em prática a aplicação da atribuição de licenciamento dos atuais viveiros através de leilão.
Outra dúvida que subsiste junto dos profissionais do marisqueio é se o licenciamento passa a ser automático, de ano para ano, «ou manter-se-á a prática vigente que consiste em os viveiristas terem de requerer, em Junho de cada ano, a renovação das licenças dos seus viveiros?».
«Está o governo disponível para encarar a possibilidade de reduzir o valor da TRH – Taxa dos Resíduos Hídricos, actualmente em vigor, como é reivindicado pelos profissionais do sector do marisqueio e por este sindicato?», questionam, ainda os representantes dos mariscadores.
«Este é um setor de atividade já muito descapitalizado e cada vez mais economicamente débil. Os problemas são mais que muitos e a mortalidade de moluscos bivalves é cada vez mais uma triste realidade, cuja causa reside nos focos de poluição que ainda existem na Ria Formosa e que constituem o inimigo público número um deste setor e um sério travão ao seu seguro e harmonioso desenvolvimento, a que urge pôr fim», defende o STPS.
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