A Associação de Comércio e Serviços do Algarve (ACRAL) reivindicou, junto do Governo, a eliminação do PEC – Pagamento Especial por Conta, classificando-o como “um imposto sem fundamento” e até “inconstitucional”.
“O PEC, na prática, funciona como uma coleta mínima, quando a Constituição da República estabelece que os cidadãos e as empresas devem pagar impostos em função dos seus rendimentos”, argumentou Álvaro Viegas, presidente da ACRAL durante uma sessão de trabalho com o secretário de Estado Adjunto do Comércio Paulo Ferreira.
No encontro, realizado na terça-feira, 13 de Setembro, em Lisboa, o presidente da ACRAL apresentou ao Governo um memorando com algumas ideias para a promoção e dinamização do comércio local da região do Algarve.
Entre os cinco pontos apresentados, Álvaro Viegas exigiu também ao Governo a criação de um novo MODCOM que preveja a «reabilitação simultânea de edifícios e estabelecimentos comerciais e possibilite candidaturas a fundo perdido para desenvolver ações coletivas de animação na região».
«Não é possível ter uma loja no rés-do-chão completamente recuperada e depois o resto do edifício degradado: a reabilitação do parque urbano tem de ser conjugada com a do parque comercial», disse o dirigente associativo, defendendo, por isso, «uma outra fase de um novo MODCOM».
As ações coletivas de animação, defendeu Álvaro Viegas, «são a forma de mitigar a proliferação dos grandes formatos comerciais – e o IKEA é só o exemplo mais recente – com a consequente desertificação dos centros históricos, num ciclo devastador para o comércio local da região».
A atração de pessoas para o centro das cidades, sustentou o dirigente associativo, «passa pela aposta nas ações de animação coletiva dos centros urbanos, através da criação de um plano de animação atrativo, moderno e eficaz para as baixas comerciais».
Álvaro Viegas reivindicou ainda junto do Governo a «existência obrigatória de bolsas de estacionamento gratuito junto às zonas comerciais», a par do estacionamento pago já existente, ao qual a ACRAL não se opõe.
Por último, o presidente da ACRAL alertou o secretário de Estado Adjunto do Comércio para a premência da «redução da tarifa das portagens na Via do Infante em 50%, conforme foi prometido pelo atual Governo durante a campanha eleitoral». «Há um prejuízo objetivo para economia regional e isso tem de ser resolvido», conclui Álvaro Viegas.
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