Há cada vez mais apartamentos e moradias inseridos em empreendimentos turísticos do Algarve, mas que não são por eles geridos, que estão ser a arrendados de forma ilegal, denunciou a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), que exige uma «intervenção pública adequada» para por fim à situação.
Segundo a associação empresarial algarvia, há, «em empreendimentos, nomeadamente em aldeamentos e apartamentos, alugueres ilegais de unidades de alojamento para fins turísticos, através dos próprios proprietários, intermediários diversos, plataformas de internet, estruturas organizadas pouco claras e empresas».
«Trata-se de apartamentos e moradias que não se encontram afetos às empresas exploradoras dos empreendimentos, nem se encontram classificados ou registados oficialmente, não prestando quaisquer serviços mínimos, e, em muitos casos, segundo tudo indica, sem pagarem os impostos correspondentes, o que configura situações de concorrência desleal», acrescentou a AHETA.
Além de, na visão da AHETA, esta prática configurar uma ilegalidade, acarreta problemas adicionais para os empreendimentos onde estas casas estão integradas.
«Os utilizadores deste tipo de alojamento pretendem usufruir, gratuitamente, dos serviços prestados pelos empreendimentos e empresas exploradoras, apresentando mesmo reclamações formais no respetivo livro, quando os seus desejos não são atendidos, para além do uso indevido do nome oficial do estabelecimento em anúncios publicitários e outros», lembram.
O arrendamento ilícito de moradias, dentro e fora de empreendimentos turísticos, é um problema antigo, para o qual a associação algarvia vem a alertar há muito, mas isso não impediu que este tipo de oferta crescesse.
«A não existência de uma fiscalização atenta, eficaz e oportuna por parte das entidades competentes, nomeadamente ASAE e Inspeção de Finanças, vem permitindo o incremento de um problema que teima não só em eternizar-se, como em proliferar cada vez mais, perante a situação de impunidade existente, lesando não só os legítimos interesses dos empresários hoteleiros e turísticos, mas também o interesse público nacional», alega a AHETA.
Apesar de concordar, em termos gerais, com a legislação em vigor, a associação considera necessários «alguns ajustes legislativos que permitam melhorar a jurisprudência que envolve esta realidade, com especial destaque para o Alojamento Local», que tenham em conta as especificidades do Algarve, «em oposição às áreas urbanas de Lisboa e Porto». «Ou seja, problemas diferentes exigem soluções diferentes», defende.
«Neste sentido, importa clarificar melhor a questão relacionada com a obrigatoriedade de uma única entidade exploradora com a mesma designação comercial em cada edifício ou empreendimento, assim como o seu uso indevido por terceiros, de forma a evitar, por um lado, confundir os consumidores e, por outro, gerar problemas de controlo e fiscalização desnecessários», acrescentou a AHETA.
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