O Tribunal da Justiça Europeu «reconheceu o esforço» feito pela Câmara de Vila Real de Santo António para garantir «o cumprimento integral do tratamento das águas residuais lançadas ao Rio Guadiana, nomeadamente no que se refere à diretiva europeia relativa ao tratamento de efluentes urbanos», num acórdão divulgado esta quarta-feira.
A autarquia vila-realense congratulou-se com este reconhecimento e demarcou-se, mais uma vez, «das multas aplicadas por Bruxelas ao Estado Português».
Portugal vem a ser alvo de processos, desde 2004, devido à situação de incumprimento desta diretiva verificada em dois municípios, o de VRSA e o de Matosinhos. Em 2014, a UE anunciou que foi pedido ao Tribunal de Justiça que condenasse Portugal ao pagamento de uma multa fixa de 3 milhões de euros, acrescida de 10 mil euros por cada dia em que o incumprimento se mantivesse. Na altura, estimava-se que amulta pudesse chegar a cerca de 4,5 milhões de euros.
Em Fevereiro passado, a advogada-geral do Tribunal de Justiça Europeu voltou a propor a aplicação de multas pesadas a Portugal, por considerar que o nosso país não providenciou para resolver a situação de incumprimento.
Isto apesar de VRSA ter investido fortemente no seu sistema de saneamento básico, tendo deixado de deitar esgotos diretamente para o Guadiana um ano antes deste pedido da magistrada. Mas, segundo explicou, na altura, a autarquia algarvia, o Estado Português não terá informado a União Europeia destes avanços.
Hoje, dia em que foi conhecida a decisão, o município de VRSA destaca «o facto de, em apenas um ano, ter resolvido o problema dos esgotos não tratados no Rio Guadiana, salvando o país do pagamento de multas milionárias de 8000 euros por dia, evitando assim o agravamento do défice público».
De acordo com Luís Gomes, presidente da Câmara de VRSA, «neste momento, todas as redes da cidade já se encontram devidamente encaminhadas para a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de VRSA, medida que obrigou a autarquia a endividar-se para resolver um problema com mais de duas décadas».
«Nos últimos anos, fizemos um esforço financeiro de 100 milhões de euros em novas redes de abastecimento, saneamento e drenagem de águas, intervenções que são o maior investimento alguma vez realizado no concelho em termos de obra pública e que explicam a situação de endividamento do município», prossegue Luís Gomes.
A autarquia sublinhou, ainda, «a importância estrutural destes trabalhos, já que as obras agora realizadas evitam qualquer necessidade de investimento estruturante no concelho nos próximos 30 anos».
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