A empresa Butwell Trading, Serviços e Investimentos SA, proprietária da Quinta da Rocha, na Ria de Alvor, foi esta sexta-feira condenada pelo coletivo do Tribunal Judicial de Portimão, por crime de dano contra o ambiente e desobediência qualificada.
A empresa, uma das que integram o grupo ligado ao empresário Aprígio Santos, foi condenada a uma pena de multa no montante de 140 mil euros, a pagar ao Estado. Esta foi uma das primeiras vezes, senão a primeira, em que uma empresa foi condenada por dano contra a Natureza, em Portugal.
Depois da leitura do acórdão, Joel Hervé dos Santos, filho de Aprígio Santos e atual administrador da Butwell SA, disse aos jornalistas: «vamos recorrer».
Depois da condenação do próprio Aprígio Santos, em 2012, também por crime de dano contra a Natureza e desobediência, devido aos atos de destruição deliberada de espécies e habitats classificados, existentes na sua propriedade na Quinta da Rocha, cometidos reiteradamente ao longo de vários anos, em especial em 2006 e 2007, os mesmos factos levaram agora à condenação da empresa proprietária daquela zona da Ria de Alvor.
O coletivo considerou que, «analisada a prova, no essencial está provada a matéria de facto da acusação», tendo sido apresentada «extensa prova testemunhal e documental» para provar a acusação do Ministério Público.
O coletivo de juízes disse ainda que «as testemunhas não deixaram quaisquer dúvidas a este Tribunal sobre as existência das espécies e habitats protegidos», nomeadamente na zona de sapal, e da atuação «sobre elas por parte da arguida».
O advogado da Associação A Rocha, que se constituiu como assistente no processo, disse ao Sul Informação que esta sentença é «importante para um tipo legal de crime ainda com curta vida», uma vez que a responsabilidade criminal de pessoas coletivas (empresas) em danos contra o ambiente apenas foi introduzida no Código Penal em 2007.
«Até agora, a Natureza era o parente pobre do Direito Ambiental», considerou Joaquim Sabino Rogério. «Fica aqui definido que, em termos de conservação da Natureza, as plantinhas precisam também de ser respeitadas. Está aqui a ser afirmado um valor», frisou o advogado, acrescentando que a «pena de multa de 140 mil euros é significativa».
Por seu lado, Marcial Felgueiras, dirigente de A Rocha, sublinhou que «nunca foi objetivo da nossa associação, ao constituir-se como assistente no processo, causar prejuízo à empresa. Apenas queríamos que fosse feita justiça, o que efetivamente aconteceu».
A Butwell SA, que vinha acusada de um crime de dano contra a Natureza e de sete crimes de desobediência simples, acabou por ver a sua pena agravada, pelo facto de o coletivo ter elevado a moldura penal, transformando esses sete crimes de desobediência simples, num de desobediência qualificada, mais grave.
É que os proprietários da Quinta da Rocha tinham sido condenados pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé em 2012 a «abster-se de quaisquer trabalhos que impliquem mobilização de terrenos ou remoção de vegetação nas áreas onde está cartografada a ocorrência de espécies e habitats protegidos e à reposição completa de todos os valores naturais destruídos», naquela que foi uma sentença, «inédita no direito ambiental português», e que foi confirmada em 2014 pelo Tribunal Central Administrativo do Sul.
No entanto, considerou desta vez o coletivo do Tribunal Judicial de Portimão, a arguida não acatou essas ordens e teve mesmo «várias atuações violadoras das decisões do Tribunal Administrativo», o que levou a agravar o tipo de crime.
Esta elevação da moldura penal deverá ser, aliás, um dos principais fundamentos do recurso da defesa da empresa proprietária da Quinta da Rocha.
A Butwell SA foi a única empresa a concorrer, com um projeto com hotéis e moradias na Quinta da Rocha, ao concurso aberto pela Câmara de Portimão ao Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT) da Ria de Alvor.
Na fase de discussão pública do projeto para este NDT, a condenação criminal do empresário Aprígio Santos por crime ambiental na Quinta da Rocha foi uma das questões criticadas por muitos dos participantes.
Na semana passada, fonte do Gabinete da Presidência da Câmara de Portimão. disse ao Sul Informação que o relatório final sobre a proposta apresentada pela empresa Butwell para o NDT da Ria de Alvor «será produzido durante o mês de Julho» e «presente à Câmara» para discussão.
Será com base neste relatório que o executivo camarário vai tomar a decisão de aprovar ou rejeitar a candidatura daquela empresa ao NDT.
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