A nova taxa municipal de Proteção Civil, que custa 0,02% do valor patrimonial dos imóveis, está a causar uma onda de descontentamento em Portimão e até já motivou a marcação de uma manifestação frente à Câmara Municipal, marcada para a tarde desta terça-feira, a partir das 15h00.
As notificações para pagamento da taxa começaram a chegar no dia 1 de Outubro à caixa do correio de todos os proprietários de imóveis no concelho, sejam eles pessoas privadas ou empresas.
Mas, apesar de a taxa até ter sido aprovada em 2012, depois de sujeita a um período de discussão pública, mais tarde discutida e aprovada na Assembleia Municipal e alvo de notas de imprensa e consequentes notícias na comunicação social, a notificação para pagamento até ao dia 23 deste mês de Outubro apanhou muita gente de surpresa e está a causar um verdadeiro tumulto nas redes sociais.
Mas vamos lá então contar a história desta taxa de Proteção Civil. Em 2012, ainda a Câmara de Portimão era presidida por Manuel da Luz, foi lançada a ideia de criação da nova taxa, que foi sujeita a consulta pública, processo durante o qual a autarquia recebeu apenas uma reclamação, da PORTCC Portimãoshopping – Centro Comercial SA, empresa do Grupo Sonae proprietária do Centro Comercial Continente.
A taxa acabou por ser aprovada em 11 de Novembro de 2012, por maioria, graças aos votos do presidente da Câmara e dos vereadores socialistas Luís Carito, Isabel Guerreiro, Francisco Sobral e Jorge Campos. Votaram contra os dois únicos vereadores da oposição na Câmara de então, José Dias e Olga Brito, do PSD.
Estes vereadores social-democratas apresentaram então uma declaração de voto, considerando: «Não se entende que, em época de crise, com munícipes sobrecarregados com impostos, a nível nacional e a nível local, vejam sair de seu bolso o valor duma taxa para a Câmara aumentar a receita».
A taxa foi depois discutida e aprovada em Assembleia Municipal extraordinária nesse mesmo mês, tendo então recolhido os votos a favor dos deputados socialistas, contra do PSD, Bloco de Esquerda e CDU, e a abstenção de José Pedro Caçorino, então eleito pelo CDS.
Cobrança da taxa passa de Fevereiro para Setembro
No ano passado, tendo já tomado posse o novo executivo, também do PS (mais PSD), mas agora liderado por Isilda Gomes, o assunto voltou a ser discutido em reunião de Câmara, mas apenas para alterar um ponto do Regulamento da Taxa de Proteção Civil, que passou a sua cobrança de Fevereiro para Setembro.
«Tudo já estava aprovado pelo executivo e assembleia municipal anteriores, mas verificámos que não tínhamos tempo de proceder à cobrança em Fevereiro, pelo que levámos à discussão a mudança da data para Setembro», explicou a presidente da Câmara Isilda Gomes ao Sul Informação.
Essa alteração da data da cobrança – a taxa em si e o respetivo regulamento já tinham sido aprovados pela maioria PS no mandato anterior – foi aprovada então na reunião de Câmara do dia 3 de Dezembro de 2013, com os votos a favor dos três elementos do PS (Isilda Gomes, Castelão Rodrigues e Ana Figueiredo) e do vereador eleito pela Coligação Servir Portimão (José Pedro Caçorino), a abstenção do vereador eleito pelo PSD (Pedro Xavier) e os votos contra dos vereadores do Bloco de Esquerda (João Vasconcelos) e da CDU (Nelson Freitas).
Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 19 de Dezembro de 2013, a proposta de mudança de data da cobrança foi de novo aprovada por maioria, com 14 votos a favor (10 do PS e quatro da Coligação Servir Portimão ), quatro abstenções (PSD) e seis votos contra (três da CDU e três do Bloco Esquerda).
Em declarações ao Sul Informação, o vereador José Pedro Caçorino (Servir Portimão) explicou que, quando ainda era membro da Assembleia Municipal, no mandato anterior, se absteve «porque, pouco antes da conceção desta taxa, eu próprio tinha apresentado uma moção, que não foi aprovada, para que, juntamente com a conta da água, passassem a ser cobrados 50 cêntimos que reverteriam inteiramente para os bombeiros de Portimão. Numa altura em que os bombeiros já se debatiam com graves problemas, seria uma forma de eles não ficarem dependentes do estado financeiro da Câmara. Por isso, achei, em consciência, que não fazia sentido votar contra a taxa, mas também não poderia votar a favor. Abstive-me».
Bem diferente foi, desde sempre a posição da CDU e do Bloco de Esquerda, primeiro (no anterior mandato) na Assembleia Municipal, e agora também na vereação e de novo na AM.
Quando foi discutida a alteração ao Regulamento, para mudar da cobrança para Setembro, o Bloco de Esquerda considerou que «não faz qualquer sentido onerar os Portimonenses com mais uma taxa municipal», a qual, «ainda por cima», «irá funcionar como mais um agravamento da taxa do IMI, taxa esta que a Câmara decidiu aplicar no valor máximo, no próximo ano, sobre as pessoas singulares e coletivas do concelho de Portimão, proprietárias de prédios urbanos ou rústicos».
Taxa deverá render 900 mil euros
A taxa corresponde a 0,02% do valor patrimonial dos imóveis, pertençam eles a proprietários privados ou a empresas, como os hotéis e as grandes superfícies.
No total, segundo anunciou Isilda Gomes ao Sul Informação, deverão ser arrecadados com esta nova taxa, em 2014, 900 mil euros que, nos termos do Regulamento, reverterão em 50% para os Bombeiros, e nos restantes 50% para a Proteção Civil municipal. Ou seja, se o estudo económico que precedeu a aprovação da taxa estiver correto, reverterão para os Bombeiros, por ano e já a partir de 2014, 450 mil euros.
A presidente da Câmara disse ainda que «28% dos proprietários de imóveis pagarão entre 5 a 10 euros, 68% deverão pagar entre 5 a 20 euros e 90% até 40 euros por ano».
A autarca defendeu que o atual executivo «não tinha alternativa senão cobrar a taxa», já que essa receita «constou do PAEL», que não chegou a ser aprovado, e consta agora da candidatura da Câmara de Portimão ao Fundo de Apoio Municipal (FAM).
Isilda Gomes manifesta-se muito «admirada» com a polémica que a cobrança da taxa está a causar. «Estava absolutamente convencida de que as pessoas sabiam o que se passava. A taxa foi aprovada em 2012 e alvo de consulta pública e voltou a ser discutido o tema em 2013».
Agora, admite-se «arrependida» de «não ter enviado previamente» ou com a nota de cobrança, «uma informação a explicar para que serve a taxa, quem é abrangido, quais os montantes».
«Dinheiro arrecadado com a taxa não é para a Câmara gastar»
«Percebo claramente a indignação dos cidadãos ao serem chamados a pagar mais taxas e impostos», acrescentou ainda Isilda Gomes.
«Mas não podemos aceitar que tivéssemos a autoescada avariada dois anos porque não havia dinheiro para a compor ou que a Câmara não tenha uma máquina de rastos para evitar que um incêndio florestal se propague», disse.
«O dinheiro arrecadado com essa taxa não é para a Câmara gastar, mas vai servir para equipar os bombeiros, que têm quase todos os seus veículos em fim de vida e cada um custa 200 mil euros. Vai servir para pagar os vencimentos dos bombeiros e para fazer a prevenção na floresta, bem como cumprir as outras tarefas da proteção civil», assegurou a presidente da autarquia.
«Desde já me comprometo a fazer uma coisa: para o ano, enviaremos a todos os cidadãos um relatório circunstanciado do que foi recebido, o que gastámos e onde gastámos».
Para esta terça-feira, dia 7, dia de reunião de Câmara, está convocada, através das redes sociais, uma manifestação frente à Câmara Municipal portimonense, contra a taxa de Proteção Civil.
O protesto foi convocado através da página no Facebook «Portimão Sempre».
Mas a luta contra a taxa ultrapassa, em muito, o mero descontentamento dos cidadãos. É que a questão está já a ser aproveitada, nas redes sociais, para fazer guerra política não só ao PS e à Câmara (o que até é compreensível), como para aprofundar a discórdia entre forças da oposição, nomeadamente com pessoas ligadas ao PSD a atacar, nem sempre com dados corretos, as posições tomadas pelo vereador eleito pela «Servir Portimão».
Corrigida às 13h33, retirando a referência à ligação entre a página de Facebook Portimão Sempre e a coligação «Servir Portimão». A página neste momento tem apenas um único administrador que diz já nada ter a ver com a coligação.
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