A nova direção do PSD/Portimão, eleita na passada sexta-feira, já comunicou à Câmara de Portimão, à Assembleia Municipal e ao PS portimonense que o partido volta a ter «Estatuto de Direito de Oposição de acordo com a Lei Lei 24/98, de 26 de maio».
Esta foi a primeira decisão pública de Hélder Renato Rodrigues, o novo presidente dos social-democratas portimonenses, que venceu as eleições internas com 61,8% dos votos, tal como o Sul Informação noticiou em primeira mão.
Em comunicado, o PSD/Portimão acrescenta que foi também «denunciado o Acordo Político» com o Partido Socialista, por este ter sido assinado com «ilegitimidade dos representantes».
Por outro lado, o novo líder do PSD/Portimão também já informou a Assembleia Municipal sobre «quem são os nossos representantes do Grupo Parlamentar». Um grupo, que, tendo Fernando Imaginário sido suspenso da sua condição de militante do PSD por dois anos, inclui agora apenas Luís Miguel Martins e Evelina Madeira.
Há ainda um quarto elemento eleito pelas listas do PSD nas Autárquicas de 2013, Filipe Silva, que é independente e é o 1º secretário da Mesa da Assembleia.
Hélder Renato Rodrigues esclareceu, em declarações ao Sul Informação, que Filipe Silva, «como é independente, de momento, não faz parte do Grupo Parlamentar, até ele decidir integrar ou não», uma decisão que lhe cabe inteiramente.
Para esclarecer estas questões, o novo presidente do PSD/Portimão vai promover uma «reunião com todos para aferir tal situação». Uma coisa é certa: neste momento, o único «representante do PSD na Assembleia Municipal, o interlocutor» é Luís Miguel Martins, porque faz parte da Comissão Política de Secção do partido, eleita no passado dia 19.
O PSD/Portimão acrescenta ainda, no seu comunicado, que a informação enviada para o PS, Câmara Municipal e Assembleia Municipal dizia que «qualquer ato praticado, quer seja proposta, despacho, decisão, declaração de voto, por parte do Vereador Pedro Castelo Xavier e Fernando Rosado Imaginário, ou qualquer outro Autarca na Câmara e Assembleia Municipal que contenha a referência, símbolo ou outro de PPD/PSD, sem ser os Militantes Evelina Madeira e Luís Miguel Martins, é considerada como usurpação de representatividade».
Essa representatividade, acrescentava a informação enviada, «pertencia à Comissão Política Distrital do PSD Algarve desde agosto de 2014 e pertence à Comissão Política do PPD/PSD de Portimão, democraticamente eleita na passada sexta feira, dia 19 de dezembro de 2014».
Ao invocar o Estatuto de Oposição, o PSD passa, por exemplo, a ter direito a requerer informação e acesso a documentos, a ser consultado previamente pelo executivo de maioria PS, a participar em qualquer discussão.
Esses direitos não existiam antes, uma vez que Pedro Castelo Xavier, que era o cabeça de lista do PSD às Eleições Autárquicas e o anterior presidente do partido a nível concelhio, foi eleito vereador, mas assinou com o PS um acordo de coligação que viabilizou a maioria socialista na Câmara Municipal e lhe garantiu um cargo permanente e remunerado.
A assinatura desse acordo à revelia dos órgãos distritais e nacionais dos social-democratas valeu a Pedro Xavier e a Fernando Imaginário (este último, eleito como deputado municipal, mas também alegado signatário do acordo com o PS) a suspensão de militantes do PSD por dois anos.
É esta «ilegitimidade dos signatários» que é agora invocada pela nova Comissão Concelhia do PSD/Portimão, para reivindicar de novo o seu Estatuto de Oposição.
Não sendo de esperar que Pedro Castelo Xavier abdique do seu lugar de vereador permanente, dando assim lugar à pessoa que se lhe seguia na lista, o PSD, apesar de os resultados das Autárquicas de 2013 até terem ditado algo diferente, na prática, não possui agora qualquer vereador na Câmara de Portimão. Mas nem por isso abdica do seu Estatuto de Oposição, agora que as águas começam a ficar mais claras no seio do partido a nível local.
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