O terreno situado na zona Poente do Parque Ribeirinho de Faro, cujo alegado proprietário destruiu uma ponte e parte da estrada, inviabilizando o acesso secundário a esta zona de lazer, faz parte do Domínio Público Hídrico, até prova em contrário.
Segundo garantiu ao Sul Informação o responsável máximo pela Administração da Região Hidrográfica do Algarve Sebastião Teixeira, neste momento, e à luz da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, aprovada em 2005, aquela área do Parque Ribeirinho de Faro é considerada, oficialmente, como sendo propriedade do Estado.
Para que haja uma venda do terreno à Câmara, pela família que reclama ser proprietária do espaço, há que provar, primeiro, «que aquele terreno já era propriedade privada em 1864». Inicialmente, foi dado um prazo até julho de 2014, mas foi posteriormente prolongado, através da abertura de um «período contínuo» para fazer a prova.
Ou seja, a família que detinha estes terrenos, antes da publicação da lei, terá agora de avançar com o pedido de reconhecimento da titularidade da propriedade, apresentando provas documentais. Sebastião Teixeira diz não saber se o processo já foi colocado em marcha, mas garante que ainda não há decisão final.
Segundo Sebastião Teixeira, a Agência Portuguesa do Ambiente, que tutela a ARH e as áreas de Domínio Público Hídrico, não irá forçar o proprietário a fazer a prova da titularidade do terreno, uma vez que, por defeito, a lei o concede ao Estado, mas salienta que antes de qualquer transação, «isso terá de acontecer».
É esta a perspetiva da Câmara de Faro, que, na animada Assembleia Municipal (AM) da passada segunda-feira, transmitiu a Valter Alfaiate, representante da família que pode, ou não, ser a legítima dona do terreno, que o negócio não poderá avançar antes de esclarecida esta questão.
«Há aqui um dado novo. A ARH veio dizer que aquilo está em Domínio Público Hídrico. Caso seja do Estado, esta transação não faz sentido, caso não seja, temos de continuar a negociação para a concluir. Mas é preciso primeiro saber se aquilo é Domínio Público Hídrico. A ARH diz que sim, mas, como é óbvio, os alegados proprietários terão uma palavra a dizer», resumiu o presidente da Câmara de Faro Rogério Bacalhau, em declarações ao nosso jornal.
Rogério Bacalhau: “A Câmara não pode intervir naquele espaço, quer ele seja Domínio Público Hídrico, quer seja privado, por iniciativa própria”
Uma posição que não foi bem acolhida por Valter Alfaiate, que alegou, na exposição que fez na AM de Faro, ter sido «enganado» e apresentou duas avaliações do terreno no valor de 450 mil euros. Esta é a verba que os proprietários pedem pelo terreno e que foi aprovada gastar neste negócio, em Reunião de Câmara e AM, em 2011, numa altura em que o presidente da autarquia era Macário Correia. O problema é que, agora, a autarquia apenas admite gastar menos de metade desse valor, na operação.
Na altura, a Câmara de Faro comprometeu-se a pagar 450 mil euros pelo terreno, «baseado na avaliação do proprietário», um valor abaixo «dos 650 mil euros» pedidos inicialmente. Mas, já depois da eleição de Rogério Bacalhau, foram pedidas novas avaliações do terreno, que apontaram para que valesse 190 mil euros. A diferença nos valores terá ligada «ao método utilizado para a avaliação».
Este é o valor que a autarquia está disposta a pagar, até porque, alega, não obterá o visto do Tribunal de Contas (TC) para avançar com o negócio, nos moldes originais, já que qualquer transação acima dos 350 mil euros é escrutinada por aquela entidade. E o tribunal só permite pagar por um terreno o valor pelo qual foi avaliado.
«Essa transação esteve sempre condicionada por três situações: haver cabimento, em termos orçamentais, o compromisso – que já foi feito, estando a minuta de escritura já aprovada pelos órgãos – e o visto do Tribunal de Contas», revelou o edil farense.
Na altura de apresentar os documentos necessários para instruir o visto do TC, a autarquia pediu uma avaliação, que «deu um valor inferior ao que tinha sido acordado».
«A partir daí, houve contactos com os proprietários, a situação foi exposta e houve reuniões com um dos proprietários e o seu advogado. Estávamos a tentar ultrapassar essa questão e até foi lançada a hipótese de constituir uma equipa de três peritos para se fazer uma nova avaliação», revelou o edil, algo que acabou por nunca acontecer.
Enquanto se espera que a situação seja desbloqueada, não deverá haver qualquer intervenção no sentido de repor a ponte e o caminho que Valter Alfaiate destruiu na entrada Poente do Parque Ribeirinho de Faro.
«A Câmara está a analisar a situação da destruição do caminho, para saber se o proprietário podia fazer o que lá fez. Isso é um processo lateral. Mas a Câmara não pode intervir naquele espaço, quer ele seja Domínio Público Hídrico, quer seja privado, por iniciativa própria», disse. A solução é «acelerar todo estes processos e resolver a situação o mais rápido possível», mas sempre «dentro da legalidade».
Até porque há quem tenha sido apanhado nesta “guerra” entre os proprietários e a Câmara, sem ter nada a ver com o assunto. Além dos utilizadores do espaço, foi lesado o centro hípico «Equinostrum», que era servido pelo caminho que foi destruído. Além de ficar sem acesso, por carro, à sua entrada principal, o centro viu destruída uma conduta de água, naquele local, que o deixou «cinco dias sem água», segundo a gerência do «Equinostrum».
A situação, foi, entretanto, resolvida, com uma solução improvisada, mas os proprietários do centro hípico temem que, no período das chuvas, a nova entrada possa ficar inutilizada.
Fotos: Luís Passos e Equinostrum
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