O deputado algarvio Miguel Freitas quer saber em que ponto está a aplicação de medidas de apoio ao setor aquícola que a Assembleia da República recomendou ao Governo em 2013, defendendo a sua urgência. O socialista esteve reunido com a direção da Associação Portuguesa de Aquacultores (APA), no Algarve, e já levou o assunto à Assembleia da República.
Os parlamentares socialistas Miguel Freitas e Jorge Fão dirigiram uma questão à Ministra da Agricultura e do Mar, onde manifestam a sua preocupação com «o tratamento desigual que é dado à aquicultura, por comparação com outros setores, em termos de licenciamento e, sobretudo, fiscais» e pedem que esta faça o ponto da situação sobre a aplicação de uma série de recomendações para apoio ao setor aquícola feitas pelo Parlamento ao Governo, em janeiro de 2013,.
Os parlamentares querem saber, em concreto, «que sequência está a ser dada à Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional em termos do alargamento da figura da concessão a estas atividades, e, ainda, sobre as diligências empreendidas junto do Ministério das Finanças visando reduzir a taxa aplicável às ostras, ainda hoje considerado um produto de luxo, em clara desigualdade relativamente a congéneres europeus».
Pedem ainda para que sejam reveladas «as iniciativas que o Ministério de Assunção Cristas tem previsto implementar visando promover a competitividade da aquicultura em Portugal».
O conjunto de recomendações aprovadas «por larga maioria» na Assembleia da República incluíam, além da questão das ostras, «o desenvolvimento de uma política de simplificação do quadro jurídico e de redução de encargos administrativos», «a regulamentação e implementação do seguro aquícola bonificado», e «a avaliação do impacto orçamental e do possível alargamento de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos relativamente aos consumos da maquinaria, veículos e embarcações de apoio utilizados nas explorações aquícolas e só a elas afeto».
«Mais de ano e meio volvido sobre a publicação daquele conjunto de medidas de apoio ao setor aquícola, o que constatamos é que pouco ou nada tem sido feito, mantendo-se a urgência da implementação das soluções propostas pela Assembleia da República em janeiro de 2013, seja por via da eliminação da excessiva burocracia, seja através da simplificação e agilização de procedimentos», defendeu Miguel Freitas, à margem da reunião mantida com os dirigentes da APA.
Para o também Coordenador da Bancada Socialista para a Agricultura e Mar, a Ministra Assunção Cristas «não só tem demonstrado uma imensa incapacidade em cumprir as recomendações do Parlamento, como, igualmente e mais grave, as promessas feitas aos agentes do setor».
«Ao falhar os seus compromissos, a Senhora Ministra falha na aposta estratégica num dos setores com maior potencial de crescimento em Portugal», acusou Miguel Freitas.
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